Convivência Familiar e Comunitária - Legislação - Infância e Juventude - Áreas de Atuação - Conheça o MPRJ

LEGISLAÇÃO FEDERAL
 

  • Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010
    Dispõe sobre alienação parental
     
  • Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº. 01, de 09 de junho de 2010
    Estabelece parâmetros para orientar a constituição, no âmbito dos Estados, Municípios e Distrito Federal, de Comissões Intersetoriais de Convivência Familiar e Comunitária, destinadas à promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente, e dá outras providências
     
  • Lei nº. 12.398, de 28 de março de 2011
    (Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.)