Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde

Imagem representativa da Área de Atuação Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a saúde como bem jurídico e direito social, e, ainda, como direito fundamental, outorgando-lhe uma proteção jurídica especial. Para tanto, consagrou as ações e os serviços de saúde como de "relevância pública" e definiu entre as funções institucionais do Ministério Público a de zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (CF/88, art. 129, II).

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Atribuições - Saúde

Atribuições

Prestar apoio à atuação das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde na fiscalização da implementação e execução de políticas públicas voltadas aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde;


Encaminhar notícias e representações encaminhadas à Instituição aos órgãos de execução com atribuição para a análise;


Estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução, de primeiro e de segundo graus, que atuem na mesma área de atividade ou que tenham atribuições comuns;


Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, visando à obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções.

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