Saúde
![Imagem representativa da Área de Atuação Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde](/documents/20184/647042/saude_130px.png/4b563049-969d-09df-44cd-1d1139e81eec?t=1513793419091)
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a saúde como bem jurídico e direito social, e, ainda, como direito fundamental, outorgando-lhe uma proteção jurídica especial. Para tanto, consagrou as ações e os serviços de saúde como de "relevância pública" e definiu entre as funções institucionais do Ministério Público a de zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (CF/88, art. 129, II).
Prestar apoio à atuação das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde na fiscalização da implementação e execução de políticas públicas voltadas aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde;
Encaminhar notícias e representações encaminhadas à Instituição aos órgãos de execução com atribuição para a análise;
Estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução, de primeiro e de segundo graus, que atuem na mesma área de atividade ou que tenham atribuições comuns;
Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, visando à obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções.
![Ícone do perfil](/documents/20184/26936/ico_perfil_azul_50px.png/16bb4511-99c4-176b-2e22-05d3dc59e33b?t=1484583273201)
http://www.doemaisvida.com.br