Dispõe sobre a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.

Institui, no âmbito da Coordenadoria de Promoção dos Direitos das Vítimas - CDV, o Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV/MPRJ).

Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas

Dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. 

Regula a atividade do Ministério Público na investigação de morte, violência sexual, tortura, desaparecimento forçado de pessoas e outros crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública. 

Dispõe sobre a atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em conformidade com as Leis nº 13.431/2017 e nº 14.344/2022.

Dispõe sobre diretrizes para a atuação dos tribunais e do Ministério Público voltadas à efetividade da produção antecipada de prova, por meio do depoimento especial, em casos de violência contra crianças e adolescentes, assegurada a oitiva única, a prevenção da revitimização e a prioridade de tramitação.