Resoluções e Recomendações
Resoluções e Recomendações
- Resolução nº 243, de 18 de outubro de 2021 do CNMP
Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas.
- Resolução GPGJ nº 2.429, de 16 de agosto de 2021
Regulamenta o acordo de não persecução penal no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.
- Resolução GPGJ nº 2.419, de 17 de maio de 2021
Disciplina a estrutura organizacional da Coordenadoria-Geral de Promoção da Dignidade da Pessoa Humana e dá outas providências.
- Resolução GPJG nº 2.402 de 02 de março de 2021
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.