Módulo de Saúde Mental (MSM)
O Módulo de Saúde Mental (MSM) 2.0 é o sistema informatizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) criado com base na obrigação legal trazida pelo art. 8º, §1º da Lei nº 10.216/2001 ("A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta"), por meio do qual são comunicadas pelas instituições de saúde do Estado do Rio de Janeiro as internações psiquiátricas involuntárias (e altas) de pacientes com transtornos mentais.
Com o novo MSM 2.0, mais moderno, operacional, intuitivo e com maiores recursos para análise de dados e gestão das informações, pretendemos oferecer aos usuários um sistema informatizado eficiente e plenamente apto para que as instituições de saúde possam cumprir com sua obrigação legal.
Por outro lado, o Ministério Público, Estado do Rio de Janeiro e os Municípios fluminenses, através das Coordenações de Saúde Mental e respectivas Comissões Revisoras, poderão fiscalizar de forma mais eficiente as internações involuntárias, indicadas apenas quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e pelo menor tempo possível, de forma a garantir os direitos dos pacientes com transtorno mentais e coibir instituições com características asilares.
Deve ser assegurado que as internações involuntárias ocorram, minimamente, mediante: i) laudo psiquiátrico circunstanciado, contendo, destacadamente, motivo e justificativa da internação, registro da insuficiência dos recursos extra -hospitalares e previsão estimada do tempo de internação; ii) projeto terapêutico individualizado; iii) acompanhamento por equipe multidisciplinar; iv) revisão periódica por comissão interna visando a alta e a reinserção social; v) respeito ao direito do paciente de acesso ao prontuário e de comunicação com o meio externo e (vi) pelo menor tempo possível.
Como resultado da inteligência das informações cadastradas através de painéis interativos, permitiremos aos usuários interagirem em tempo real com os dados, possibilitando o monitoramento e exibição de diversos indicadores referentes às internações psiquiátricas realizadas no Estado do Rio de Janeiro e perfil dos usuários, proporcionando aos atores envolvidos maior clareza quanto à Política de Saúde Mental, assistência e promoção de ações de saúde voltadas à pessoa com transtorno mental no meio comunitário.
