Painel CEDAE

O presente painel produzido pela Força-Tarefa - CEDAE, instituída pela Resolução GPGJ nº 2.439, de 17 de novembro de 2021, contém dados acerca do recebimento e da aplicação pelos Municípios Fluminenses dos recursos decorrentes do contrato de concessão da CEDAE, em que o Estado do Rio de Janeiro, após processo de licitação, transferiu o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário até então prestado pela CEDAE a concessionárias privadas.

A ferramenta visa ampliar a divulgação de informações referentes à  gestão pelos Municípios destes expressivos recursos, contribuindo para o maior controle social. Registre-se, no entanto, que o painel não substitui a regular publicação das informações no Portal da Transparência dos Municípios, na forma determinada pela Lei nº 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação), Lei Complementar nº 131, de 27.05.2009 (Lei da Transparência), que dispõem sobre mecanismos de transparência, acesso à informação e controle social, estabelecendo o dever fundamental de transparência imposto ao Estado e seus agentes.

Será disponibilizado ao usuário uma visão panorâmica dos recursos que, segundo o contrato celebrado com o Estado do Rio de Janeiro, têm data certa para ingresso nos cofres municipais, Por meio de gráficos comparativos, o usuário poderá analisar os impactos orçamentários promovidos pelo ingresso dos recursos, como a elevação da receita corrente líquida municipal, da receita orçamentária per capita e as despesas correntes e investimentos realizados pelos municípios após os repasses.

O Painel será alimentado com os dados obtidos pelo MPRJ, em parceria com o TCE/RJ, e por informações fornecidas pelas Prefeituras.