Enunciados
Sobre
Acervo dos Enunciados institucionais, consistentes em entendimentos e diretrizes sobre a atuação do Ministério Público do Rio de Janeiro em suas diversas áreas, estabelecidos por meio das Jornadas Institucionais, na forma da Res. GPGJ nº 2.491/2022O. Os Promotores e Procuradores de Justiça fazem uso dessas diretrizes para tomar decisões sobre processos judiciais e extrajudiciais.
![Busca Resoluções](https://www.mprj.mp.br/documents/20184/26950/ico_consulta_obras_100px.png?t=1586802045428)