Sobre Resoluções

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Acervo das Resoluções GPGJ (Gabinete do Procurador-Geral de Justiça) do MPRJ, gerido pela Coordenadoria de Normativas Institucionais - CNI (Res. GPGJ nº 2.606/2024). Sugestões devem ser enviadas para atosnormativos@mprj.mp.br.

As versões dos textos aqui apresentadas não substituem as respectivas publicações oficiais. Última atualização: 22/10/2025.

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