Resoluções GPGJ

A Resolução estabelece novo funcionamento ao Programa Consumidor Vencedor, gerido pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, com os objetivos, dentre outros, de disponibilizar aos consumidores informações que lhes permitam identificar violações aos seus direitos e de incentivá-los a noticiar o descumprimento, pelos fornecedores, de decisões judiciais ou termos de ajustamentos de conduta - TAC's, revogando a Res. GPGJ nº 1.848 /2013.

Altera a Resolução GPGJ nº 1.484 /2008, que dispõe sobre o auxílio-educação aos servidores do MPRJ, para especificar que será concedido a contar do mês de seu requerimento, bem como para estendê-lo aos servidores inativos com filhos interditos ou com necessidades especiais.

Altera a Resolução GPGJ nº 2.428 /2021, que institui Grupo de Apoio de Acervo voltado a auxiliar Promotorias de Justiça com atribuição em investigação penal, para ressalvar, em caso de situações relevantes, a critério do Procurador-Geral de Justiça, o impedimento do membro auxiliado em desempenhar funções em mais de um órgão de execução, simultaneamente.

A Resolução Institui o Plano de Adequação do MPRJ à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709 /2018).

A Resolução delega atribuições ao Assessor da Secretaria-Geral, Bernardo Maciel Vieira, Promotor de Justiça, como ordenador de despesas da Procuradoria-Geral de Justiça, entre 31 de julho e 16 de agosto de 2024, em razão do afastamento para férias do Secretário-Geral, Roberto Goes Vieira.

Altera a Resolução GPGJ nº 2.584 /2024, que dispõe sobre a utilização do Sistema Integra Extrajudicial, para alterar seu anexo, que estabelece datas para implantação do Sistema e datas limite para migração do acervo.

A Resolução fixa as atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua

Institui, no âmbito da Chefia de Gabinete, a Coordenadoria de Normativas Institucionais (CNI/MPRJ), órgão incumbido de gerenciar a organização, a integração e a disponibilização sistemática e correlacionada do acervo dos atos normativos e das orientações institucionais do MPRJ

A Resolução institui Força-Tarefa para acompanhamento do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre MPRJ e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação, visando à construção de novas unidades de internação e semiliberdade e adequação às normativas vigentes, como medida essencial e urgente para resgatar o sistema socioeducativo fluminense

A Resolução estabelece nova normativa sobre a emissão de certidões acerca da existência, ou não, de procedimentos formalmente instaurados por membros do MPRJ, revogando a Resolução GPGJ nº 2.476 /2022

A Resolução fixa as atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Cachoeiras de Macacu.

Altera a Resolução GPGJ nº 2.402 /2021, para criar a Secretaria-Geral de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas no âmbito da SubprocuradoriaGeral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas - SUBRIDEP, dispondo acerca das atribuições daquele e dos demais órgãos pertinentes à referida estrutura.

A Resolução extingue as 1ª e 2ª Procuradorias de Justiça Empresariais e as 6ª, 7ª, 13ª, 16ª e 19ª Procuradorias de Justiça de Região Especial; cria as 1ª a 4ª Procuradorias de Justiça junto à 7ª Câmara de Direito Público e as 1ª a 4ª Procuradorias de Justiça junto à 8ª Câmara de Direito Público, procedendo às consequentes renumerações de órgãos de execução.

A Resolução renomeia como Promotorias de Justiça da Pessoa Idosa e Promotorias de Justiça da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, respectivamente, as então denominadas Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência.

A Resolução renomeia como Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania as então denominadas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, da Capital e de Niterói.

A Resolução dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a cobrança da pena de multa prevista no art. 49 do Código Penal, no âmbito do MPRJ.

A Resolução altera parcialmente o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do MPRJ para o exercício de 2024, fixado pela Res. GPGJ nº 2.574/2024, especificamente quanto ao programa de trabalho "Fundo Especial do Ministério Público".

A Resolução institui Grupo de Apoio de Acervo para atuação em auxílio às Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, para redução de seu acervo, análise e conclusão de inquéritos civis instaurados até dezembro de 2019.

Altera a Resolução GPGJ nº 2.196 /2018, que disciplina a concessão de férias e licença especial aos Promotores de Justiça, para adotar novas diretrizes para a escolha de novos períodos de férias ou alteração daqueles já deferidos, bem como para a fruição de licença especial.

Altera a Resolução GPGJ nº 2.463 /2022, que institui Grupo Temático Temporário voltado à fiscalização em repartições policiais, civis e militares, órgãos de perícia técnica e científica e estabelecimentos de custódia, para acrescentar às suas atribuições a de elaborar proposta de plano de atuação para adequar a realidade do MPRJ aos parâmetros das Res. CNMP nº 277, 278 e 279 /2023.

A Resolução aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2024, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Resolução transforma, sem aumento de despesa, 1 cargo em comissão, símbolo SA, criado pela Lei Complementar Estadual nº 106 /2003, acrescido de saldos residuais das Res. GPGJ nº 2.315 /2019; 2.328 /2020; e 2.351 /2020, em 1 cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, e 2 cargos de Auxiliar 4, símbolo A-6.

Altera a Resolução GPGJ nº 2.461 /2022, que modifica as atribuições das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, para especificar que as atribuições exclusivas especializadas disciplinadas nos artigos 1º, 2º e 3º incluem a defesa do patrimônio público e da probidade administrativa relativa a bens, valores e serviços que integram os sistemas de financiamento, promoção e proteção aos respectivos direitos transindividuais.

A Resolução cria a 81ª Promotoria de Justiça de Região Especial - PJRESP para exercício das funções de substituição e auxílio em todo o Estado, por aproveitamento da extinta 7ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro.

A Resolução disciplina o Sistema de Registro de Preços (SRP) para os procedimentos licitatórios no âmbito do MPRJ, em observância à Lei nº 14.133 /2021 (nova lei de licitações e contratos).

Altera a Resolução GPGJ nº 2.491 /2022, que disciplina os enunciados institucionais e os órgãos de governança da aplicação do princípio da unidade institucional, para alterar procedimentos relacionados às propostas de criação, revisão e cancelamento de enunciados.

Altera o art. 3º § 1º da Res. GPGJ nº 2.145 /2017, que reestrutura a SecretariaGeral do Ministério Público, para criar na Gerência de Estágio o Núcleo de Residência e o Núcleo de Estágio, o qual unifica os Núcleos de Estágio Jurídico e Não Jurídico.

Altera a Resolução nº 1.944 /2014, que trata da Comissão Permanente Multidisciplinar de Acessibilidade - CPMA, para dispor que será presidida pelo membro designado como Coordenador do CAO Cível e Pessoa com Deficiência.

A Resolução acresce às atribuições da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto as de atuar na promoção de defesa coletiva, judicial e extrajudicial, de direitos transindividuais, excluindo-as das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro.

A Resolução dispõe sobre a utilização do Sistema Integra Extrajudicial, voltado à gestão eletrônica de notícias de fato e de procedimentos extrajudiciais da atividade finalística do MPRJ, cuja instauração e condução seja de atribuição de seus membros.

A Resolução dispõe sobre a criação dos Núcleos de Apoio e Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAAPE's) em cada um dos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional - CRAAI's, integrado por servidores lotados em tais localidades e assessores bacharéis em Direito, revogando a Res. GPGJ nº 1.907/2014.

A Resolução institui Grupo Temático Temporário voltado ao planejamento e à regular gestão dos recursos hídricos, do saneamento básico, da prevenção e resposta a situações de emergência ou estado de calamidade provocados por desastres socioambientais e da prevenção, mitigação e adaptação às mudanças do clima.

A Resolução institui, no âmbito da Coordenadoria-Geral de Promoção da Dignidade da Pessoa Humana - COGEPDPH, o Núcleo de Gênero, voltado a desenvolver instrumentos e estratégias de atuação no enfrentamento da violência de gênero, de fomento às políticas de promoção da igualdade de gênero; e no estímulo à representatividade feminina em espaços institucionais.

A Resolução dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional, criando o CAO das Procuradorias de Justiça Cíveis e o CAO das Procuradorias Criminais, unificando os CAO's das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e explicitando a matéria "Patrimônio Público" na nomenclatura do CAO Cidadania, além de dispor sobre suas respectivas atribuições, revogando a Res. GPGJ nº 2.280 /2019.

A Resolução acresce às atribuições da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes as de atuar na promoção de defesa coletiva, judicial e extrajudicial, de direitos transindividuais, excluindo-as das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro.

A Resolução altera as atribuições das Promotorias de Justiça de Execução Penal, quanto a processos e procedimentos coletivos relativos a apenados presos e soltos, revogando a Res. GPGJ nº 1.206 /2003; nº 1.236 /2004; e nº 2.459 /2022.

A Resolução cria, na estrutura da Assessoria de Atuação Especial nos feitos de competência das Seções Cíveis de Direito Público e de Direito Privado do TJRJ - AAESC, o Núcleo de Identificação, Pesquisa e Acompanhamento de Demandas Originárias de 2º Grau - NIPADO, voltado a identificar e pesquisar matérias cíveis que possam ser submetidas pelo Ministério Público, em caráter originário, ao Tribunal de Justiça, bem como acompanhar o desenvolvimento das demandas ajuizadas, alimentando com dados apurados os cadastros e arquivos institucionais, visando a soluções estratégicas quanto a processos repetitivos e àqueles que possam importar na criação ou revisão de precedentes obrigatórios.

Altera a Resolução GPGJ nº 2.402 /2021, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de criação e regulamentação das atribuições da Assessoria de Atuação Especial nos feitos de competência das Seções Cíveis de Direito Público e de Direito Privado do TJRJ, revogando a Res. GPGJ nº 2.492 /2022.

Altera a Resolução GPGJ nº 2.519 /2023, que estabelece licença compensatória aos membros por assunção de acervo, para definir conceitos de acúmulo ordinário e extraordinário de acervo, dentre outras providências.

A Resolução aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do MPRJ para o exercício de 2024.

A Resolução regulamenta a nova sistemática de arquivamento do inquérito policial, do procedimento de investigação criminal e de elementos informativos dessa matéria no âmbito do MPRJ.

A Resolução renomeia como 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Urbanismo da Capital as então denominadas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital e dispõe acerca de suas atribuições.

A Resolução estabelece que as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé têm atribuição concorrente para atuar judicial e extrajudicialmente em matéria da Infância e da Juventude infracional (individual e coletiva) e Infância e Juventude não infracional e de tutela coletiva, no âmbito daquela Comarca, revogando a Res. GPGJ nº 1.972 /2015.

A Resolução acresce às atribuições da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin, na área territorial daquele Município, as de atuar nos temas de tutela coletiva que especifica, dispondo ainda sobre as atribuições da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras.

A Resolução estabelece que as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis de São Gonçalo terão atribuição exclusiva para atuar perante os IV e V Juizados Especiais da Fazenda Pública, de forma concorrente, excluindo tal atribuição da Promotoria de Justiça Cível de Niterói, em regra.

A Resolução cria a 3ª Promotoria de Justiça de Japeri, pelo aproveitamento da extinta 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói, dispõe sobre suas atribuições, bem como sobre as dos órgãos de execução correlatos.

A Resolução cria a 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital, pelo aproveitamento da extinta 2ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, dispõe sobre suas atribuições, bem como sobre as dos órgãos de execução correlatos.

A Resolução redefine o "MPRJ " Residente", Programa de estágio / Residência Técnica e Jurídica, com duração de até 24 meses, voltado ao aprimoramento da formação teórica de profissionais do sistema de justiça e áreas correlatas, matriculados em cursos de pós-graduação, abrangendo ensino, pesquisa e extensão, e revoga a Res. GPGJ nº 2.440 /2021.

A Resolução dispõe que o comparecimento de membros do MPRJ a congressos, seminários e assemelhados, dependerá de autorização do Procurador-Geral de Justiça, salvo quando não for necessário o afastamento das funções, restrita ao máximo de 5 dias úteis e sempre sem ônus para a Instituição, revogando a Res. GPGJ nº 1.145 /2003.

A Resolução aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2023, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Altera a Resolução GPGJ nº 2.331 /2020, que disciplina o Procedimento Preparatório Eleitoral, para estabelecer que após o recebimento da decisão de homologação de arquivamento pela Procuradoria Regional Eleitoral, o CAO das Promotorias Eleitorais deverá proceder à ocultação dos dados pessoais do investigado na portaria divulgada no portal institucional.

A Resolução estabelece que a 5ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro passará a exercer as funções de substituição e auxílio a qualquer das Promotorias situadas na área territorial da Comarca da Capital.

A Resolução dispõe sobre as atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, delimitando-as por municípios e excluindo pontualmente atribuições da 2ª Promotoria, dentre outras providências.

A Resolução cria a Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Maricá, pelo aproveitamento da extinta Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí, dispondo sobre suas atribuições, bem como sobre as das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Maricá.

A Resolução dispõe sobre as atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Seropédica, revogando a Res. GPGJ nº 1.738 /2012.

A Resolução altera parcialmente o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do MPRJ para o exercício de 2023, fixado pela Res. GPGJ nº 2.505/2023, especificamente quanto ao programa de trabalho "Pessoal e Encargos Sociais MP".

A Resolução institui a Semana do Prestador de Serviço Terceirizado do Ministério Público, realizada anualmente até a primeira semana de setembro, consistente em atividades voltadas à valorização e ao aprimoramento dos servidores da Instituição.

Altera a Resolução GPGJ nº 1.678 /2011, que disciplina a instauração e a tramitação do Procedimento Investigatório Criminal - PIC, passando a dispor que, a comunicação de sua instauração deverá ser feita também ao juízo competente, com remessa de cópia da respectiva portaria, e que tal providência também deverá ser adotada quanto à existência dos PIC's em curso até 28/11/2023, conforme decisão do STF na ADI nº 6.299 /2020-DF.

A Resolução institui Grupo Temático Temporário com o objetivo de promover iniciativas estratégicas e coordenadas voltadas à garantia dos direitos dos pacientes internados em clínicas psiquiátricas privadas localizadas no Estado.

A Resolução altera parcialmente o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do MPRJ para o exercício de 2023, fixado pela Res. GPGJ nº 2.505/2023, especificamente quanto ao programa de trabalho "Fundo Especial do MP".

Altera a Resolução GPGJ nº 1.484 /2008, que dispõe sobre a concessão de auxílio-educação aos servidores do MPRJ, para permitir a percepção do benefício por servidor em gozo de licença para tratamento de saúde.

A Resolução extingue a 5ª Promotoria de Justiça Cível da Capital e a Promotoria de Justiça de Registros Públicos e de Registro Civil da Capital, redistribuindo suas atribuições entre as demais Promotorias de Justiça Cíveis da Capital.

A Resolução institui Grupo Temático Temporário com o objetivo de elaborar fluxos de trabalho, avaliações, protocolos, regulamentações e linhas estratégicas de atuação institucional voltadas à implementação de medidas que assegurem a cobrança da pena de multa aplicada em sentença penal condenatória.

A Resolução aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2023, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Altera a Resolução GPGJ nº 2.318 /2019, que disciplina o controle de frequência dos servidores do MPRJ, para permitir aos servidores que prestarem serviços à Justiça Eleitoral dispensa por até 3 (três) dias consecutivos, iniciados no primeiro dia útil após a fruição de férias, licença especial e licenças para casamento ou por falecimento.

A Resolução institui o Plano de Resposta e Remediação de Incidentes de Segurança de Dados do MPRJ, definindo-os e estabelecendo meios para sua gestão.

A Resolução institui o Programa de Governança em Privacidade, que tem como diretrizes a proteção de direitos e liberdades fundamentais, o exercício da cidadania, o incremento da confiabilidade do cidadão titular de dados pessoais no MPRJ e a eficiência no cumprimento das atribuições constitucionais, legais e normativas.

A Resolução delega atribuições ao Assessor da Secretaria-Geral, Bernardo Vieira Maciel, Promotor de Justiça, como ordenador de despesas da Procuradoria-Geral de Justiça, entre 04 e 30 de setembro de 2023, em razão do afastamento para férias do Secretário-Geral, Roberto Goes Vieira e do Assessor Rafael Pacheco da Silva Costa.

A Resolução fixa em R$ 900 o valor mensal da bolsa concedida aos estagiários não-jurídicos do MPRJ e em R$ 189,20 o valor mensal do seu auxílio-transporte, a partir de 01 de setembro de 2023.

A Resolução fixa em R$ 1.000 o valor mensal da bolsa concedida aos estagiários jurídicos do MPRJ e em R$ 189,20 o valor mensal do seu auxílio-transporte, a partir de 01 de setembro de 2023, revogando a Res. GPGJ nº 2.188 /2018.

A Resolução renomeia como Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Cabo Frio a Promotoria de Investigação Penal de Cabo Frio.

A Resolução dispõe sobre a distribuição do quantitativo dos cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPRJ, revogando tacitamente a Res. GPGJ nº 2.457 /2022.

A Resolução dispõe sobre a designação de membros do MPRJ para atuação nos plantões forenses diurno e noturno; nos plantões da Central de Audiências de Custódia do Estado do Rio de Janeiro; nos eventos da Justiça Itinerante, ações sociais e projetos similares, bem como nos postos avançados do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, revogando a Res. GPGJ nº 2.424 /2021.

A Resolução redefine as atribuições e a composição do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação - CETI, revogando tacitamente a Res. GPGJ nº 1.686/2011.

A Resolução dispõe sobre normas internas afetas aos procedimentos de cunho disciplinar e institui o Acordo de Não Persecução Disciplinar (ANPD), no âmbito do regime disciplinar dos servidores do MPRJ.

A Resolução regulamenta os estágios jurídico e não jurídico no âmbito do MPRJ; suas etapas, práticas, bem como direitos, vedações e deveres dos estagiários; revogando a Res. GPGJ nº 2.423 /2021 e, tacitamente, a Res. GPGJ nº 2.458/2022 e derrogando a Res. GPGJ nº 1.658 /2011 quanto aos temas não atinentes ao estágio de nível médio.

A Resolução renomeia como Comissão Permanente de Desfazimento de Bens, CPDB, a antiga Comissão Permanente de Descarte de Bens, dispondo sobre sua estrutura e atribuições e revogando a Res. GPGJ nº 1.508 /2009.

A Resolução delega atribuições a Leandro Silva Navega, Promotor de Justiça, como ordenador de despesas do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF.

Altera a Res. GPGJ nº 2.518 /2023, que, dentre outras providências, extingue Procuradorias de Justiça da Região Especial, para renumerar tais órgãos de execução remanescentes e acrescer atribuições às Procuradorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracional.

A Resolução institui, no âmbito da Coordenadoria de Promoção dos Direitos das Vítimas - CDV, o Núcleo de Apoio às Vítimas - NAV /MPRJ.

A Resolução reajusta os valores constantes da tabela de contribuição ao Sistema de Assistência à Saúde - MPRJ-Med, a partir de 1º de maio de 2023, revogando tacitamente a Res. GPGJ nº 2.286 /2019, que estabelecia as quantias até então vigentes.

A Resolução aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2023, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Resolução acresce às atribuições da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) as de atuar em todos os feitos e audiências junto ao referido juízo, inclusive em ações em curso anteriormente à criação e instalação da VECA e em audiências sobre medidas cautelares de produção antecipada de provas requeridas por outros órgãos de execução; nos Inquéritos Policiais iniciados por auto de prisão em flagrante; e em todas as medidas protetivas de urgência sobre a matéria.

A Resolução altera atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Valença. cabendo exclusivamente à 1ª Promotoria atuar nos feitos criminais de competência da 1ª Vara da respectiva Comarca; exclusivamente à 2ª Promotoria atuar nos feitos criminais de competência da 2ª Vara da respectiva Comarca; e, concorrentemente entre ambas, as de atuar nos inquéritos policiais, procedimentos investigatórios e notícias de infrações, bem como junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Valença.

Altera a Res. GPGJ 2.519 /2023, que regulamenta a licença compensatória por acúmulo de acervo aos membros do MPRJ, para prever nova hipótese de reconhecimento do benefício.

A Resolução disciplina o controle de acesso, ingresso, circulação e permanência de pessoas e objetos nas dependências do MPRJ, sob a incumbência da Coordenadoria de Segurança e Inteligência - CSI, dirigindo-se a servidores, estagiários, aposentados, pensionistas, colaboradores terceirizados e visitantes, na forma da Política de Segurança Institucional do Ministério Público, estabelecida pela Res. CNMP nº 156 /2016.

A Resolução acresce às atribuições da Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé as de atuar na defesa coletiva, judicial e extrajudicial, dos direitos transindividuais relativos à educação básica municipal e estadual; à assistência social; ao idoso e à pessoa com deficiência; e à saúde, incluindo atos de improbidade por omissão, excluindo tais atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna.

A Resolução delega atribuições ao Secretário-Geral, Roberto Goes Vieira, Promotor de Justiça, e ao Secretário de Planejamento e Finanças, Marcelo Vieira Gonçalves, analista do MPRJ, como ordenadores de despesas do Fundo Especial do MPRJ " FEMP, revogando a Res. GPGJ nº 2.397 /2021.

A Resolução prorroga por 30 dias, até 24 de maio de 2023, o prazo estabelecido no art. 9º da Res. GPGJ nº 2.519 /2023, para que a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Políticas Institucionais (SUBPPI) apresente os índices de referência acerca dos quantitativos de procedimentos a serem considerados como acúmulo de acervo, para fins de concessão de licença compensatória.

A Resolução delega atribuições ao Assessor da Secretaria-Geral, Rafael Pacheco da Silva Costa, Técnico do MPRJ, como ordenador de despesas da Procuradoria-Geral de Justiça.

A Resolução delega atribuições ao Secretário-Geral, Roberto Goes Vieira, Promotor de Justiça, como ordenador de despesas da Procuradoria-Geral de Justiça, revogando a Res. GPGJ nº 2.395 /2021.

A Resolução institui Grupo Temático Temporário com o objetivo de promover iniciativas estratégicas e coordenadas de prevenção e enfrentamento da violência nos estabelecimentos de ensino públicos e privados localizados no Estado do Rio de Janeiro.

A Resolução altera parcialmente o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do MPRJ para o exercício de 2023, fixado pela Res. GPGJ nº 2.505/2023, especificamente quanto ao programa de trabalho "Fundo Especial do MP".

Altera a Resolução GPGJ nº 2.318 /2019, que disciplina o controle de frequência dos servidores do MPRJ, para dispor que a chefia imediata poderá autorizar até 4 abonos por ano para os que trabalham em regime presencial e 2 para aqueles em teletrabalho, além de dispor que o banco de horas será disciplinado por meio de Portaria da Secretaria-Geral.

A Resolução estabelece critérios para assegurar aos membros do MPRJ concessão de licença compensatória por assunção de acervo processual ou extraprocessual, em razão de sua atuação em feitos judiciais, extrajudiciais ou administrativos que importem sobrecarga ou acúmulo de trabalho.

A Resolução extingue as 16ª, 24ª, 31ª e 33ª Procuradorias de Justiça da Região Especial, bem como a 7ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva e cria as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Procuradorias junto à 1ª Câmara de Direito Público; a 4ª Procuradoria junto à 2ª Câmara de Direito Público; a 4ª Procuradoria junto à 4ª Câmara de Direito Público; e a 4ª Procuradoria junto à 6ª Câmara de Direito Público, definindo suas respectivas atribuições.

Altera a Res. GPGJ nº 2.386 /2021, que disciplina hipóteses de ocupação por terceiros de imóveis administrados ou titularizados pelo MPRJ, para estabelecer que tal Resolução não se aplica aos imóveis do MPRJ ocupados, ainda que parcialmente, pelas cooperativas, caixas de assistência ou associações representativas de membros ou de servidores do MPRJ, desde que utilizados para atividades relacionadas aos seus respectivos objetos.

A Resolução estabelece, na forma do art. 20, §1º, da Lei nº 14.133 /2021 e do Decreto nº 10.818 /2021, enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, vedando a aquisição desses.

Altera a Resolução GPGJ nº 2.227 /2018, que disciplina o inquérito civil e feitos correlatos, para acrescentar § 5º ao art. 19, estabelecendo que, em regra, os prazos ali referidos serão contados em dias úteis, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

A Resolução delega atribuições ao Assessor da Secretaria-Geral, Bernardo Vieira Maciel, Promotor de Justiça, como ordenador de despesas da Procuradoria-Geral de Justiça, entre 16 e 06 de abril de 2023, em razão de afastamento para férias do Secretário-Geral, Dimitrius Viveiros Gonçalves.

A Resolução define nova composição para a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, revogando a Res. GPGJ nº 2.482 /2022.

A Resolução constitui Comissão Especial de Licitação voltada à contratação de pessoa física ou jurídica para apresentação de soluções inovadoras, inerentes à superação dos desafios institucionais, com a celebração de Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI).

A Resolução dispõe sobre o processo licitatório no âmbito do MPRJ, sob a égide da Lei nº 14.133 /2021, estabelecendo seus objetivos, etapas, modalidades, forma preferencial e método de publicidade, além de indicar a possibilidade de o Secretário-Geral regulamentar por Portaria as hipóteses de dispensa e aspectos instrumentais e procedimentais.

A Resolução cria a 3ª Promotoria de Justiça junto às 1ª, 2ª e 3ª Varas Especializadas em Organização Criminosa por aproveitamento da extinção da 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital, além de estabelecer critérios de distribuição entre aquele órgão de execução e seus pares.

A Resolução renomeia como Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) a então denominada Promotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal da Capital.

A Resolução acresce às atribuições da 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna as de atuar em feitos judiciais em matérias de família, além de estabelecer critérios de distribuição entre tal órgão de execução e a 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, excluindo-lhe atribuições.

A Resolução aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2022, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Resolução estabelece regras quanto à atuação do agente de contratação, do pregoeiro, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito do MPRJ.

A Resolução aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do MPRJ para o exercício de 2023.

Altera a Res. GPGJ nº 2.440 /2021, que institui o "MPRJ - Residente", Programa de Residência Jurídica, para excetuar do rol de vedações o exercício de atividades jurídicas relacionadas a estágio ou residência jurídica em órgão do TJ sem relação com o órgão do MP em que o residente atue ou em outra unidade ou ramo do MP, desde que comprovada a compatibilidade de horários.

A Resolução delega atribuições ao Assessor da Secretaria-Geral, Bernardo Vieira Maciel, Promotor de Justiça, como ordenador de despesas da Procuradoria-Geral de Justiça, entre 16 e 31 de janeiro de 2023, em razão de férias do Secretário-Geral, Dimitrius Viveiros Gonçalves.

A Resolução transforma, sem aumento de despesa, 1 cargo em comissão de Assessoramento à Procuradoria, símbolo CCP, criado pela Lei Estadual nº 5.976/2011, em 1 cargo em comissão de Assessoramento à Promotoria, símbolo CCA.

A Resolução altera as atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Niterói.

A Resolução dispõe sobre a estrutura administrativa do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (IERBB) e dá outras providências, revogando a Res. GPGJ nº 2.164 /2017.

A Resolução delega atribuições ao Assessor da Secretaria-Geral, Bernardo Vieira Maciel, Promotor de Justiça, como ordenador de despesas da Procuradoria-Geral de Justiça, entre 19 e 23 de dezembro de 2022.

Altera a Res. GPGJ nº 2.310 /2019, que disciplina o funcionamento dos serviços auxiliares do MPRJ durante o período de recesso forense, adequando-a às ulteriores estruturas inerentes à atuação coletiva especializada e aos residentes e estagiários jurídicos.

A Resolução delega atribuições à Assessora da Secretaria-Geral, Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante, Promotora de Justiça, como ordenadora de despesas da Procuradoria-Geral de Justiça, em razão de férias do SecretárioGeral, Dimitrius Viveiros Gonçalves.

A Resolução altera as atribuições das 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo.

A Resolução extingue a 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, redistribuindo suas atribuições às Promotorias de Justiça do Consumidor e do Contribuinte da Capital remanescentes.

A Resolução altera as atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo.

A Resolução disciplina a celebração do acordo de não persecução penal - ANPP - pelos Promotores de Justiça que atuam perante as Centrais de Audiência de Custódia, nos autos de prisão em flagrante que lhes forem apresentados.

A Resolução cria o Núcleo de Atuação Especial nos feitos de competência da Seção Cível do TJRJ - NAESC MPRJ, constituído por Procuradores e Promotores de Justiça designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

A Resolução disciplina a criação, a revisão e o cancelamento de enunciados institucionais estabelecendo o Comitê de Unidade Institucional, a Câmara Técnica, as Comissões Temáticas e as Jornadas Institucionais como órgãos de governança da aplicação do princípio constitucional da unidade institucional nas atividades meio e finalística.

A Resolução institui o Sistema de Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - SIMPRJ, formado pelo conjunto de órgãos ou unidades responsáveis pelo planejamento e execução de tal atividade no âmbito do MPRJ, sob a coordenação da Coordenadoria de Segurança e Inteligência - CSI, visando a subsidiar os planejamentos nos níveis de decisão político, estratégico, tático, operacional e preventivo.

A Resolução institui a Política de Representação Institucional do MPRJ, perante os Comitês de Monitoramento dos blocos de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro.

A Resolução cria a Comissão de Suporte à Fiscalização e à Supervisão da Entidade Fechada de Previdência Complementar do Rio de Janeiro -RJPREV (CSRJPREV), formada por membros e servidores, com a finalidade de subsidiar o juízo de valor do Procurador-Geral de Justiça, ou agente delegado, acerca da entidade no acompanhamento da sua gestão

A Resolução aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2022, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Altera a Res. GPGJ nº 2.184 /2018, que consolida as atribuições das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, para excluir a 9ª Promotoria do rol de órgãos com atribuição concorrente para participar de audiências perante a 1ª Vara da Infância da Capital e incluir a 4ª Promotoria no rol de atribuição concorrente para participar de audiências perante a 2ª Vara da Infância da Capital

A Resolução dispõe sobre a criação e organização da Rede de Voluntariado do MPRJ (RV-MPRJ), com o objetivo de organizar a participação e estimular a execução de serviço voluntário no âmbito do MPRJ, em prol de entidades e projetos selecionados e cadastrados, exclusivamente para fins de apoio a atividades institucionais

Altera a Resolução GPGJ nº 1.876 /2013, que dispõe sobre o tabelamento entre Promotorias de Justiça, nos casos de impedimento, suspeição, faltas e afastamentos ocasionais, para detalhar hipóteses de tabelamento entre Promotorias de Justiça de grupos ou subgrupos diversos nas Comarcas fora da Capital

A Resolução altera parcialmente o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do MPRJ para o exercício de 2022, especificamente quanto ao programa de trabalho "Desenvolvimento e Conservação da Infraestrutura do MP"

A Resolução define nova composição para a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, revogando a Res. GPGJ nº 2.355 /2020

A Resolução institui Grupo Temático Temporário com o objetivo de promover iniciativas estratégicas e coordenadas para prevenção e resposta a situações de emergência ou estado de calamidade provocados por desastres naturais

A Resolução institui Grupo Temático Temporário com o objetivo de promover iniciativas estratégicas e coordenadas inerentes ao direito ao desporto, à proteção ao torcedor e à segurança pública nos eventos desportivos

Altera o art. 27, § 1º da Res. GPGJ nº 2.227 /2018, para estabelecer que o termo inicial do prazo de três dias para remessa de feitos com promoção de arquivamento ao Conselho Superior se dará por meio de publicação na imprensa oficial, quando não localizados os que devem ser cientificados

A Resolução renomeia como Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto e do Foro Regional de Itaipava a Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto

A Resolução Regulamenta o disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 199 /2022, que confere aos membros que exerçam desempenho cumulativo de funções na Administração do MPRJ direito a um dia de licença retributiva a cada seis dias de acumulação

A Resolução dispõe sobre a emissão de certidões acerca da existência, ou não, de procedimentos formalmente instaurados por membros do MPRJ

A Resolução institui condições especiais de trabalho para membros, servidores e estagiários do MPRJ que se enquadrem na condição de pessoa com deficiência ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição

A Resolução dispõe sobre as atribuições dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPRJ

A Resolução acresce às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cível de Nova Iguaçu, quando da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública da 4ª Região Administrativa Fazendária Especial, atribuições concorrentes para oficiar nos feitos em que forem demandados os Municípios de Nova Iguaçu e de Mesquita e seus entes da Administração Pública Indireta, bem como caso seja demandado, exclusivamente, o Estado, quando o autor for domiciliado em tais Municípios. Assim, renomeia aqueles órgãos como 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis de Nova Iguaçu-Mesquita

Altera a Res. GPGJ nº 1.344 /2006, que regulamenta a concessão aos membros de licença compensatória de 1 dia a cada tríduo no desempenho simultâneo de funções em mais de um órgão de execução, para dispor sobre a não aplicabilidade de concessão proporcional da referida licença a membros que acumularem funções entre órgãos de execução e forças-tarefas ou grupos de modalidade coletiva

A Resolução disciplina a indenização por férias não fruídas pelos servidores do MPRJ e altera a Res. GPGJ nº 1.612 /2010

A Resolução aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2022, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

A Resolução regulamenta as tratativas e os procedimentos internos inerentes à celebração de Acordo de Não Persecução Cível no âmbito do MPRJ, nos termos do art. 17-B da Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429 /1992

Altera a Resolução GPGJ nº 2.402 /2021, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça, para criar a Assessoria de Grandes Eventos, na estrutura do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, bem como para alterar atribuições da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas (SubRIDEP)

A Resolução exclui das atribuições da 2ª Promotoria e inclui nas atribuições da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí as de atuar na persecução de atos de improbidade administrativa relacionados à proteção dos direitos transindividuais ao Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Ordem Urbanística, Consumidor e Contribuinte

A Resolução acresce à Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé atribuições de defesa coletiva dos direitos transindividuais inerentes a educação, saúde, assistência social, idoso e pessoa com deficiência e as exclui da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna

A Resolução em razão das modificações introduzidas pela Lei nº 14.230 /2021, altera a Res. GPGJ nº 2.227 /2018, que disciplina os aspectos procedimentais afetos à ação civil pública e à atuação extrajudicial cível dos membros do MPRJ, quanto ao inquérito civil e aos procedimentos e instrumentos correlatos

A Resolução institui Força-Tarefa para atuar no processo de desinstitucionalização de pacientes psiquiátricos e adultos com deficiência

A Resolução institui Grupo Temático Temporário com o objetivo de promover iniciativas estratégicas e coordenadas para fiscalização em repartições policiais, civis e militares, órgãos de perícia técnica e científica e estabelecimentos de custódia

A Resolução dispõe sobre o processamento e o julgamento dos conflitos de atribuição e das declarações de atribuição no âmbito do MPRJ, sujeitos ao rito sumaríssimo e apreciados pelo Procurador-Geral de Justiça, diretamente ou por delegação

A Resolução altera as atribuições das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, fixando, dentre outras atribuições, à 1ª Promotoria a promoção da defesa dos direitos transindividuais relativos à Educação e ao Sistema Prisional; à 2ª Promotoria a promoção da defesa dos direitos transindividuais relativos ao Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Ordem Urbanística, Consumidor e Contribuinte; e à 3ª Promotoria a promoção dos direitos transindividuais relativos à Saúde (inclusive relativos ao sistema prisional) e à Assistência Social.

A Resolução cria a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá por aproveitamento da extinta 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias, fixa suas atribuições, modificando as das Promotorias de Tutela Coletiva de Niterói, ora renomeadas como Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói e Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói

A Resolução altera as atribuições da 9ª e da 12ª , renomeando como Promotorias de Justiça de Execuções Penais da Capital todas as 12 então denominadas Promotorias de Justiça junto à Vara de Execução Penal da Capital

Altera a Resolução GPGJ nº 2.423 /2021, que disciplina o estágio jurídico no âmbito do MPRJ, para possibilitar que os estagiários jurídicos exerçam suas atividades na modalidade presencial ou remota, conforme determinação do seu supervisor e na forma de regulamentação institucional

A Resolução dispõe sobre a distribuição do quantitativo dos cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPRJ

A Resolução aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do MPRJ para o exercício de 2022

A Resolução extingue a Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí, acrescendo suas atribuições às da Promotoria de Família, ora renomeada como Promotoria de Justiça Cível e de Família de Barra do Piraí; além de fixar atribuição concorrente em matéria de família entre esse órgão de execução e a Promotoria da Infância, ora renomeada como Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra do Piraí

A Resolução altera a divisão das atribuições em matéria de família na Comarca de Três Rios, cabendo à Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude atuar nos feitos judiciais terminados em algarismos pares e à Promotoria de Justiça Cível e de Família de Três Rios nos ímpares, também cabendo a esse órgão de execução atuar nos expedientes do projeto "Em nome do Pai"; nas averiguações oficiosas de paternidade e nos respectivos feitos extrajudiciais; atuação extrajudicial de tutela individual de vulneráveis com deficiência mental; feitos extrajudiciais sobre Registro Civil e nas audiências de família

A Resolução estabelece regras relativas à atuação dos gestores e dos fiscais de contratos no âmbito do MPRJ, em conformidade com a Lei nº 14.133 /2021, a designados por meio de portarias do Secretário-Geral

A Resolução aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2021, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

A Resolução estabelece diretrizes e documentos necessários para a realização de contratações diretas, por inexigibilidade ou dispensa de licitação, com fundamento na Lei nº 14.133 /2021, no âmbito do MPRJ

A Resolução extingue a 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói; renomeia como Promotoria de Justiça Cível de Niterói a antiga 1ª Promotoria; e dispõe sobre suas atribuições

A Resolução cria a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Assistência Social, pelo aproveitamento da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier; e dispõe sobre suas atribuições

A Resolução extingue a 2ª Promotoria de Justiça de Família da Capital; renomeia em ordem numérica os demais órgãos de execução locais da referida matéria; e dispõe sobre suas atribuições

A Resolução acresce atribuições às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital; as renomeia como 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao I e V Juizados; e exclui atribuições da Promotoria de Justiça junto ao V Juizado de Violência contra a Mulher da Capital

A Resolução transforma, sem aumento de despesa, 1 cargo em comissão de Assessoramento à Procuradoria, símbolo CCP, criado pela Lei Estadual nº 5.689/2010, em 1 cargo em comissão de Assessoramento à Promotoria, símbolo CCA

A Resolução Institui Grupo Temático Temporário com o objetivo de promover iniciativas estratégicas e coordenadas para a universalização do acesso e a efetiva prestação dos serviços de esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro e nos Municípios

A Resolução extingue a 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital; renomeia dessa mesma forma a 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital; e dispõe sobre as atribuições deste órgão de execução, bem como das outras duas Promotorias de Justiça locais de mesma matéria

Altera o art. 2º, § 3º, da Res. GPGJ nº 2.172 /2017, que instituiu a Semana do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para dispor que as solenidades de entrega das honrarias e premiações institucionais se darão em datas definidas pelo Procurador-Geral de Justiça

Altera o art. 3º § 2º da Res. GPGJ nº 2.145 /2017, que reestrutura a SecretariaGeral do Ministério Público, para renomear como Gerência de Dispensas Eletrônicas a antiga Gerência de Cotações Eletrônicas da Diretoria de Licitações e Contratos

A Resolução denomina como "Promotor de Justiça Marcelo Lessa Bastos" o edifício-sede do Ministério Público situado em Campos dos Goytacazes, em homenagem à memória da carreira do membro, falecido aos 14 de agosto de 2021

A Resolução institui o "MPRJ - Residente", Programa de Residência Jurídica, com duração de até 2 anos, destinado a bacharéis em Direito estudantes de pós-graduação.

A Resolução institui Força-Tarefa afeta à tutela do patrimônio público, com o objetivo de fiscalizar a destinação dos recursos obtidos a partir dos contratos de concessão celebrados pelo Estado e pelos Municípios na área de saneamento básico

Altera a Resolução GPGJ nº 2.189 /2018, que disciplina os procedimentos de gestão administrativa voltados a apurar infrações e a aplicar sanções administrativas a proponentes, licitantes e contratadas, no âmbito do MPRJ, para acrescentar normas sobre o Acordo de Não Persecução Administrativa - ANPA

Altera o art. 3º § 1º da Res. GPGJ nº 2.145 /2017, que reestrutura a SecretariaGeral do Ministério Público, para criar a Gerência de Estágio, adequando a nomenclatura das demais gerências que compõem a Diretoria de Recursos Humanos - DRH

A Resolução extingue a 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias; renomeia como Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias o órgão de execução remanescente de mesma matéria; e dispõe sobre suas atribuições

A Resolução institui Grupo Temático Temporário com o objetivo de promover iniciativas estratégicas e coordenadas para garantia e controle da correta destinação e aplicação dos recursos vinculados à educação, com a finalidade de que sejam implementadas as políticas educacionais na busca por acesso, qualidade e equidade

A Resolução cria o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais - CEPDAP, órgão vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com atribuição, dentre outras, para propor ao Conselho de Gestão Estratégica - CGE, o Programa de Governança em Privacidade do MPRJ e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, aplicável a usuários cadastrados e visitantes dos portais institucionais; além de regulamentar as atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

A Resolução institui, no âmbito do GAECO, Força-Tarefa para atuação judicial ou extrajudicial, conjunta, integrada e temporária, a título de auxílio consentido ao Promotor Natural, em procedimentos de caráter cível e criminal, que tenham por objeto ações destinadas à prevenção e ao combate às ocupações irregulares do solo urbano e aos ilícitos correlatos, envolvendo a criminalidade organizada no Município do Rio de Janeiro

A Resolução delega atribuições à Assessora da Secretaria-Geral, Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante, Promotora de Justiça, como ordenadora de despesas da Procuradoria-Geral de Justiça, em razão de férias do SecretárioGeral, Dimitrius Viveiros Gonçalves

Altera a Res. GPGJ nº 2.145 /2017, que reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério Público, para modificar a Secretaria de Engenharia e Arquitetura, em sua Diretoria de Projetos, que passa a ser composta pela Gerência de Projetos de Novas Edificações; Gerência de Projetos de Reformas; Gerência de Projetos de Layouts e pelo Núcleo Administrativo

A Resolução aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2021, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

A Resolução regulamenta as tratativas preliminares e as normas procedimentais internas inerentes ao acordo de não persecução penal no âmbito do MPRJ, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, revogando a Res. Conjunta GPGJ/CGMP nº 20 /2020.

A Resolução institui Grupo de Apoio de Acervo para atuação em auxílio aos órgãos de execução com atribuição para investigação penal, em razão da devolução de acervos aos órgãos de origem, ocorrido pela reestruturação dos Grupos de Atuação Especializada, bem como por conta dos prejuízos ao andamento dos inquéritos policiais e dos procedimentos de investigação criminal que tramitavam em autos físicos, ocasionados pela pandemia de COVID-19.

Altera o Art. 3º da Res. GPGJ nº 2.415 /2021, que institui Grupo Temático Temporário para tutelar a Segurança Hídrica do Estado em casos críticos, permitindo que membros designados pelo Procurador-Geral de Justiça o integrem, não apenas Promotores de Justiça, cabendo restritivamente a esses a atribuição judicial em primeiro grau, em casos de auxílio consentido ao Promotor Natural.

A Resolução dispõe sobre a redução de carga horária em 50% para o servidor do MPRJ que figure como responsável legal por pessoa com necessidades especiais, que requeira atenção permanente, quais sejam: (I) menores de 12 anos portadores de diabetes mellitus; ou (II) as que possuam deficiência física, sensorial ou mental, e necessitem da presença do responsável como condição indispensável à complementação do processo terapêutico ou à promoção de sua integração à sociedade

A Resolução institui Força-Tarefa para a fiscalização de Unidades de Internação do DEGASE, em Matéria de Infância e Juventude, bem como para a prevenção e apuração de condutas desviantes de agentes socioeducativos em desfavor de internos em cumprimento de medida socioeducativa.

A Resolução dispõe sobre a designação de membros do MPRJ para atuação nos plantões forenses diurno e noturno; nos plantões da Central de Audiências de Custódia do Estado do Rio de Janeiro; nos eventos da Justiça Itinerante, ações sociais e projetos similares, bem como nos postos avançados do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos.

A Resolução disciplina o estágio jurídico no âmbito do MPRJ, destinado, em regra, a alunos dos 3 últimos anos do curso de bacharelado em Direito, aprovados em exame público; disciplina suas etapas, práticas, bem como direitos vedações e deveres do estagiário; altera a Res. GPGJ nº 2.145 /2017, para renomear como Núcleo de Estágio Jurídico o Núcleo de Estágio Forense da Diretoria de Recursos Humanos; e revoga a Res. GPGJ nº 1.533 /2009, sobre tema análogo.

A Resolução institui, no âmbito da Coordenadoria-Geral de Promoção da Dignidade da Pessoa Humana, a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais - CDDF, direcionada ao desenvolvimento de estudos, estratégias e iniciativas para o aprimoramento da atuação ministerial na defesa dos direitos fundamentais

A Resolução aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2021, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Resolução renomeia como 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça Cíveis e de Família de São João de Meriti as suas Promotorias de Justiça de Família, suprimindo a exclusividade de atuação, respectivamente, junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais dos 1º, 2º e 3º Distritos daquela Comarca, tornando concorrentes tais atribuições; e acrescendo a tais órgãos de execução, bem como à Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti, atribuições concorrentes para atuar no Juizado Especial da Fazenda Pública da 4ª Região Administrativa Fazendária Especial

A Resolução dispõe acerca das atribuições da Coordenadoria-Geral de Promoção da Dignidade da Pessoa Humana e dos demais órgãos integrantes de sua estrutura: Coordenadoria de Direitos Humanos e de Minorias; Coordenadoria de Promoção dos Direitos das Vítimas; e Coordenadoria de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo, revogando a Res. GPGJ nº 2.106 /2017

A Resolução institui o Comitê de Integridade, órgão colegiado subordinado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com função consultiva, regulatória, diretiva e deliberativa, voltado à estruturação, à execução e ao monitoramento do Programa de Integridade institucional, delimitando sua composição e atribuições, mormente quanto à elaboração do Plano de Integridade, destinado à prevenção e à mitigação das vulnerabilidades eventualmente identificadas, em apoio à boa governança

A Resolução acrescenta o § 2º ao art. 1º da Res. GPGJ nº 1.655 /2011, que regulamenta a concessão de gratificação aos membros pela prestação de serviços de natureza especial no plantão judiciário, para dispor que, em hipótese de cancelamento de atividade do "Projeto Justiça Itinerante", o membro do MP designado fará jus a um terço de 2% do subsídio de Promotor de Justiça, caso comprove ter atuado em processos em razão da sua designação

A Resolução institui Força-Tarefa, com fulcro no art. 4º, inciso II, da Res. GPGJ nº 2.401 /2021, com o objeto específico de apurar as mortes ocorridas durante a operação deflagrada pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no Complexo de Comunidades do Jacarezinho em 06 de maio de 2021, a qual atuará, a título de auxílio consentido, com o promotor natural, sendo integrada por promotores designados pelo PGJ, cujas atribuições se darão de modo flexível, visando à rápida mobilização

A Resolução institui Grupo Temático Temporário visando tutelar a Segurança Hídrica do Estado em casos críticos, com fulcro no art. 4º, inciso III, da Res. GPGJ nº 2.401 /2021.

A Resolução delineia os procedimentos a serem adotados e seus respectivos efeitos quando documentos no âmbito do Ministério Público do Estado forem extraviados, em conformidade com o CPC/2015.

A Resolução institui Grupo de Apoio de Acervo, com fulcro no art. 4º, inciso IV, da Res. GPGJ nº 2.401/21, objetivando evitar a ocorrência da prescrição de atos de improbidade administrativa ocorridos nas gestões municipais findas em 2016, bem como concluir procedimentos em aberto, seja para arquivamento, seja para ajuizamento de ações.

A Resolução modifica a estrutura da Secretaria-Geral de Planejamento Institucional do Ministério Público, afetando órgãos como a Diretoria de Gestão Estratégica - DGE, composta atualmente pela Gerência de Projetos e Modernização Organizacional - GPMOD e pela Gerência de Projetos de Tecnologia da Informação - GPTI; e a Diretoria de Gestão do Conhecimento - DGC, composta atualmente pela Gerência de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento - GADG e pelo Laboratório de Inovação - INOVA; e altera a Res. GPGJ nº 2.402 /2021; além de tratar do uso e do compartilhamento de dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709 /2018)

A Resolução institui Grupo Temático Temporário, com fulcro no art. 4º, inciso III, da Res. GPGJ nº 2.401/21, com o objetivo de promover iniciativas estratégicas e coordenadas para o atendimento às determinações de redução da letalidade e da violência policial no Estado, constantes das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, no caso Nova Brasília, e do Supremo Tribunal Federal, no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635/RJ, e, para tanto, delineia atribuições, indica órgãos de suporte e apoio e prescreve os instrumentos necessários

A Resolução, além de reestruturar o GAESF- Grupo de Atuação Especializada de Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária, em conformidade com o art. 4º, I, da Res. GPGJ nº 2.401 /2021, traça suas atribuições, seu âmbito de atuação, integrantes e as hipóteses nas quais se dará sua atuação, a título de auxílio consentido pelo Promotor Natural, além de revogar a Res. GPGJ nº 2.100 /2017

A Resolução cria e disciplina a Coordenadoria-Geral de Segurança Pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - CGSP, delineando suas atribuições, as quais têm por escopo dar suporte aos órgãos de execução com atribuições afetas à área de segurança pública, promovendo a integração funcional, intercâmbio de informações e articulação entre órgãos da estrutura institucional

A Resolução revoga a Res. GPGJ nº 2.098 /2017, passando a tratar o órgão voltado a acompanhar as audiências de apresentação de pessoas custodiadas como "Núcleo" de Atuação perante as Centrais de Audiência de Custódia - e não mais como "Grupo" - e a abranger todo o Estado do Rio de Janeiro - e não somente a Capital.

A Resolução institui Força Tarefa, com fulcro no art. 4º, inciso II, da Res. GPGJ nº 2.401/21, com a finalidade de acompanhar o processo de retomada das aulas e da garantia de qualidade do ensino remoto, no contexto da pandemia de COVID19, promovendo atuação conjunta, integrada e temporária, a título de auxílio consentido, ao Promotor Natural, definindo suas atribuições, âmbito de atuação e forma de extinção

A Resolução institui Força-Tarefa, com fulcro no art. 4º, inciso II, da Res. GPGJ nº 2.401 /2021, no desiderato de fiscalizar as ações e serviços de saúde de enfrentamento à pandemia de COVID-19, especialmente quanto à eficiência, à aquisição de medicamentos, à legalidade dos Planos municipais de Contingência e Vacinação, além de atuar a título de auxílio consentido com o Promotor Natural

A Resolução constitui Comissão Especial de Licitação para processamento do certame voltado à contratação de serviço de gerenciamento e execução do primeiro ciclo de desafios do programa de inovação aberta do MPRJ, denominado IMPACTA, e define as atribuições e membros que a compõem

A Resolução institui Força-Tarefa, com fulcro no art. 4º, inciso II, da Res. GPGJ nº 2.401/21, com o objeto específico de apurar os homicídios praticados em face da Vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes, diante da complexidade das investigações e repercussão social dos fatos criminosos apurados, atuando a título de auxílio consentido ao Promotor Natural, integrada por membros designados pelo PGJ, cuja atuação será de modo flexível, visando à rápida mobilização

A Resolução faz ampla reestruturação do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado - GAECO, com fundamento no art. 4º, I, da Res. GPGJ nº 2.401 /2021, definindo as hipóteses e âmbito de atuação, a título de auxílio consentido do promotor natural, os órgãos que prestarão apoio, sua composição e integrantes, organizando-se o Grupo em dois núcleos temáticos, Núcleo de Combate à Criminalidade Organizada e Núcleo de Combate à Corrupção, cujas atribuições foram delineadas para cada área em que atuarão, além de revogar as Res. GPGJ nº 1.570 /2010 e 2.074 /2016, extinguindo o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC.

A Resolução faz ampla reestruturação da Procuradoria-Geral de Justiça, elencando os órgãos que a compõem e suas atribuições. A estrutura do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça está prevista no art. 3º; a da SubprocuradoriaGeral de Justiça de Administração, no art. 4º; a da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Políticas Institucionais, no art. 5º; a da SubprocuradoriaGeral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, no art. 6º; a da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais, no art. 7º; e a da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas no art. 8º

A Resolução cria a Coordenação-Geral de Atuação Coletiva Especializada, estabelece regras para o auxílio consentido ao Promotor Natural e disciplina suas quatro modalidades: Grupos de Atuação Especializada; Forças-Tarefas; Grupos Temáticos Temporários; e Grupos de Apoio de Acervo

A Resolução delega competência à Assessora da Secretaria-Geral, Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante, Promotora de Justiça, como ordenadora de despesas da Procuradoria-Geral de Justiça, em razão de férias do SecretárioGeral, Dimitrius Viveiros Gonçalves, Promotor de Justiça

A Resolução aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2020, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

A Resolução aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do MPRJ para o exercício de 2021

A Resolução delega competência ao Secretário-Geral, Dimitrius Viveiros Gonçalves, Promotor de Justiça, e ao Secretário de Planejamento e Finanças, Marcelo Vieira Gonçalves, analista do MPRJ, como ordenadores de despesas do Fundo Especial do MPRJ, revogando a Res. GPGJ nº 2.087 /2017

A Resolução delega competência ao Secretário de Planejamento e Finanças, Marcelo Vieira Gonçalves, analista do MPRJ, como ordenador de despesas da Procuradoria-Geral de Justiça, revogando a Res. GPGJ nº 2.086 /2017

A Resolução delega competência ao Secretário-Geral, Dimitrius Viveiros Gonçalves, Promotor de Justiça, como ordenador de despesas da Procuradoria Geral de Justiça, revogando a Res. GPGJ nº 2.084/2017.

A Resolução delega competência ao Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, Eduardo da Silva Lima Neto, Procurador de Justiça, como ordenador de despesas da Procuradoria-Geral de Justiça, revogando a Res. GPGJ nº 2.083 /2017

A Resolução institui Comissão Provisória de Trabalho voltada a levantar dados para subsidiar decisões do PGJ quanto à restruturação dos Grupos de Atuação Especializada, com o prazo de 15 dias

A Resolução cria a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí, pelo aproveitamento da 6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, renomeia a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí como Promotoria de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Itaboraí e dispõe sobre atribuições

A Resolução extingue a Promotoria de Justiça de Família de Itaguaí, cria por aproveitamento a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaguaí, renomeia a Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí como Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaguaí e dispõe sobre atribuições

A Resolução delimita os objetivos do Centro de Memória João Marcello de Araújo Junior - CDM, responsável pelo acervo histórico-documental da instituição, e revoga a Res. GPGJ nº 241 /1987

A Resolução disciplina as finalidades, atribuições e composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos " CPAD, órgão da estrutura da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração, e revoga as Resoluções GPGJ nº 1.008 /2001 e nº 1.513 /2009

A Resolução disciplina o controle de acesso, ingresso, circulação e permanência de pessoas e objetos nas dependências do MPRJ, sob a incumbência da Coordenadoria de Segurança e Inteligência - CSI, dirigindo-se a membros, servidores, estagiários, aposentados, pensionistas, prestadores de serviço, colaboradores terceirizados e visitantes, na forma da Política de Segurança Institucional do Ministério Público, estabelecida pela Res. CNMP nº 156 /2016

A Resolução extingue as 18ª, 22ª, 23ª, 27ª e 29ª Procuradorias de Justiça da Região Especial, renumera as demais e cria as 2ª e 3ª Procuradorias junto à 26ª Câmara Cível e as 1ª, 2ª e 3ª Procuradorias junto à 27ª Câmara Cível

A Resolução disciplina hipóteses de ocupação por terceiros de imóveis administrados ou titularizados pelo MPRJ, por meio de autorização, permissão, concessão e cessão de uso, vedada utilização diversa da estipulada em tais instrumentos formais

A Resolução cria, na estrutura do CAO das Procuradorias de Justiça, o Núcleo de Identificação, Pesquisa e Acompanhamento de Demandas Originárias de 2º Grau - NIPADO-2G, para identificar e pesquisar matérias cíveis de atribuição originária do PGJ, acompanhar o desenvolvimento das demandas ajuizadas e alimentar com dados apurados os cadastros e arquivos institucionais, visando a soluções estratégicas quanto a processos repetitivos e outros que possam importar na criação ou revisão de precedentes obrigatórios

A Resolução cria, em caráter experimental, o Grupo de Atuação Especial nos feitos de competência da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - GAESC/MPRJ, constituído por quatro Procuradores e dois Promotores de Justiça, designados pelo PGJ, para oficiar nos feitos de competência da Seção Cível do TJRJ (IRDR, IAC, Conflito de Competência, Reclamação e Ação Rescisória), inclusive com a propositura das respectivas demandas originárias, bem como preventivas e incidentais, em tal âmbito, sem prejuízo das atribuições dos Procuradores de Justiça junto aos demais órgãos fracionários

A Resolução altera parcialmente o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do MPRJ para o exercício de 2020, constante da Res. GPGJ nº 2.325 /2020, reforçando em R$ 3 milhões despesas de natureza de "Aplicações Diretas", por compensação do mesmo valor de despesas em "Aplicação Direta decorrente de operações entre Órgãos, Fundos e Entidades", ambas do programa de trabalho "Pessoal e Encargos Sociais do MP"

A Resolução extingue a 6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, renomeando as demais Promotorias de Família da Capital, com atribuição concorrente para atuar perante as Varas de Família do Foro Central da Capital, bem como extrajudicialmente em matéria de família no âmbito da circunscrição territorial relativa à competência dos referidos órgãos jurisdicionais

A Resolução extingue dez Procuradorias de Justiça junto a Câmaras Cíveis do TJRJ, passando-se à estrutura definitiva de três órgãos de execução, com atribuições concorrentes, vinculados às respectivas Câmaras; renumera as Procuradorias de Justiça remanescentes; cria, por aproveitamento, três Procuradorias de Justiça para cada uma das 23ª, 24ª e 25ª Câmaras Cíveis, bem como a 1ª Procuradoria de Justiça junto à 26ª Câmara Cível; prevê a criação das 2ª e 3ª Procuradorias de Justiça perante a 26ª Câmara Cível e das 1ª, 2ª e 3ª Procuradorias de Justiça perante a 27ª Câmara Cível, sob a condição de extinção de outros órgãos de execução; e dispõe sobre diretrizes inerentes ao aproveitamento de outras Procuradorias de Justiça oportunamente extintas

A Resolução institui, no âmbito do MPRJ, a Semana da Mulher, voltada à promoção da igualdade de gênero e à valorização feminina, comemorada juntamente com a semana do Dia internacional da Mulher (8 de março), e as premiações comemorativas "Prêmio Jarclea Pereira Gomes" (tributo à primeira mulher a ingressar no Ministério Público do antigo Estado do Rio de Janeiro) e "Prêmio Anna Laura Hess Bitencourt" (tributo à primeira mulher a ingressar no Ministério Público do antigo Estado da Guanabara)

A Resolução dispõe sobre as atribuições da Auditoria-Geral, órgão de controle interno do MPRJ subordinado ao Procurador-Geral de Justiça, cuja função é a de garantir, mediante ações de orientação, fiscalização e controle, a efetiva e regular gestão dos recursos e bens públicos de uso da Instituição

A Resolução delega competência ao Secretário-Geral, Dimitrius Viveiros Gonçalves, Promotor de Justiça, como ordenador de despesas da Procuradoria Geral de Justiça, revogando a Res. GPGJ nº 2.366 /2020

A Resolução altera para 11 de janeiro de 2021 a entrada em vigência da Resolução GPGJ nº 2.305 /2019, sobre a distribuição de processos aos membros em exercício no segundo grau

A Resolução renomeia como Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Angra dos Reis a antiga 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis; (re)cria a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis pelo aproveitamento da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Niterói, além de dispor sobre as atribuições de tais órgãos de execução, bem como da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis

A Resolução extingue a Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Niterói; renomeia como 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Família de Niterói as Promotorias de Justiça junto às 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família de Niterói; e dispõe acerca de suas atribuições

A Resolução denomina "Espaço Cultural Maria da Conceição Lopes de Souza Santos" o foyer do auditório do Edifício-sede do MPRJ na Capital, em homenagem à trajetória profissional da Procuradora de Justiça, falecida aos 12 de novembro de 2020

A Resolução dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento - CADG, órgão gestor da plataforma "MP em Mapas", integrante do Núcleo de Gestão do Conhecimento da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional

A Resolução dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Centro de Pesquisas do MPRJ - CENPE, órgão integrante do Núcleo de Gestão do Conhecimento da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional

A Resolução denomina como "Núcleo de Saúde Ocupacional Procurador de Justiça Arthur Pontes Teixeira" o conjunto de salas situadas no Complexo Sede, na Capital, destinado ao trato das questões de saúde dos integrantes do MPRJ, em homenagem à trajetória profissional do Procurador de Justiça aposentado

A Resolução altera temporariamente a Res. GPGJ nº 864/1999 sobre a outorga do Colar do Mérito do MPRJ para permitir que no ano de 2020 sejam excepcionalmente contemplados mais de 20 agraciados, em razão da pandemia de COVID-19

A Resolução altera a Res. GPGJ nº 1.576 /2010, que dispõe sobre a avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório, estabelecendo que os membros da Comissão de Avaliação Funcional serão designados por ato do Secretário-Geral do MP

A Resolução cria a Promotoria de Justiça junto ao VII Juizado de Violência contra a Mulher da Comarca da Capital, por transformação da 6ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, com atribuição para oficiar, privativamente, nas medidas cautelares protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, no âmbito da respectiva circunscrição territorial, nos termos do art. 1º da Res. GPGJ nº 1.650/2011

A Resolução extingue a 6ª Promotoria de Justiça Cível da Capital e acresce atribuições às demais Promotorias de Justiça Cível da Capital

A Resolução delega competência à Secretária-Geral, Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante, Promotora de Justiça, como ordenadora de despesas da Procuradoria-Geral de Justiça, revogando a Res. GPGJ nº 2.085 /2017

A Resolução altera casos de isenção de pagamento da Res. GPGJ nº 2.198 /2018, que dispõe sobre o fornecimento de cópias, impressões e mídias de armazenamento e sobre a autenticação de documentos, processos e procedimentos

A Resolução transforma, sem aumento de despesa, 1 cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, em 3 cargos de Auxiliar 3, símbolo A-5, e 2 cargos de Auxiliar 4, símbolo A-6

A Resolução cria a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Saquarema, pelo aproveitamento da Promotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Capital, extinta pela desinstalação do referido Juízo; renomeia a Promotoria de Justiça Criminal de Saquarema como 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Saquarema; renomeia a Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Araruama e de Investigação Penal de Araruama e Saquarema como 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Araruama; renomeia a Promotoria de Justiça Criminal de Araruama como 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Araruama; e dispõe sobre as atribuições desses órgãos de execução

A Resolução altera a Res. GPGJ nº 2.215 /2018, que dispõe sobre o Núcleo de Apoio Técnico Multidisciplinar - NATEM, modificando sua composição e lhe acrescendo atribuições

A Resolução aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2020, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

A Resolução altera a Res. GPGJ nº 2.145 /2017, que reestrutura a Secretaria-Geral, acrescentando à composição da Diretoria de Obras o Núcleo de Segurança do Trabalho e Desenvolvimento da Qualidade

A Resolução disciplina hipóteses de requerimento, concessão e gozo de licença maternidade, pelo prazo de até 180 dias, e de licença aleitamento, por até 90 dias, para membros e servidoras do MPRJ

A Resolução dispõe sobre diretrizes e premissas do Planejamento Estratégico do MPRJ e de seu modelo de Governança, estabelecendo como órgãos do Sistema de Governança o Conselho de Gestão Estratégica - CGE - e o Fórum Permanente de Planejamento e Gestão "FPPG, definindo suas composições e atribuições

A Resolução disciplina hipóteses e formas de requerimento, concessão e gozo de licenças para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família, de servidores do MPRJ

A Resolução disciplina hipóteses e formas de requerimento, concessão e gozo de licenças para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família, de membros do MPRJ

A Resolução define nova composição para a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, revogando a Res. GPGJ nº 1.987 /2015

A Resolução dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Assessoria de Planejamento Estratégico e Modernização Organizacional - APMOD

A Resolução dispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MPRJ - CSI; disciplina as composições e atribuições de seus setores; e revoga a Res. GPGJ nº 2.234 /2018.

A Resolução altera a Res. GPGJ nº 2.145/2017, que reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério Público, para inserir na composição da Secretaria de Tecnologia de Informação e de Comunicações " STIC, o Núcleo de Publicações Oficiais, antes integrante do Gabinete do Secretário-Geral, revogando a Res. GPGJ nº 2.269/2019

A Resolução transforma, sem aumento de despesa, 1 cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, em 2 cargos em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6.

A Resolução altera a Res. GPGJ nº 2.331/2020, que disciplina o procedimento Preparatório Eleitoral, no âmbito do MPRJ, para dispor sobre prazos e procedimentos inerentes ao indeferimento e ao arquivamento de notícias de fato

A Resolução transforma, sem aumento de despesa, 1 cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, e 1 cargo de Auxiliar 3, símbolo A-5, em 1 cargo de Auxiliar 2, símbolo A-4, e 8 cargos de Auxiliar 4, símbolo A-6.

A Resolução bloqueia quarenta e nove cargos vagos do Quadro de Serviços Auxiliares do MPRJ como medida de compensação no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.

A Resolução cria a Promotoria de Justiça de Paty do Alferes, por transformação do órgão de execução resultante da extinção da 1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital, dispondo sobre suas atribuições, bem como as da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras

A Resolução extingue a 1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital e renomeia a 2ª Promotoria como Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital.

A Resolução transforma, sem aumento de despesa, 4 cargos em comissão de Gerência, símbolo CCG, em 3 cargos de Auxiliar, símbolo A-3; 6 cargos de Auxiliar 3, símbolo A-5; e 3 cargos de Auxiliar 4, símbolo A-6.

A Resolução acresce à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, além das matérias ambiental e urbanística, atribuições inerentes à defesa judicial e extrajudicial dos direitos transindividuais relativos ao consumidor, ao contribuinte e à educação, mantidas as atribuições da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Teresópolis para persecução dos atos lesivos ao patrimônio público e de improbidade administrativa

A Resolução altera a entrada da vigência da Resolução GPGJ nº 2.305 /2019 para 10 de dezembro de 2020 a distribuição de processos aos membros em exercício no segundo grau

A Resolução aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2020, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

A Resolução altera a Res. GPGJ nº 2.329/2020, que regulamenta a Gratificação por Especial Dedicação " GED, estendendo para até 30 de setembro de 2020 o prazo originalmente previsto, de 120 dias, destinado à entrega de solicitações de renovação da referida gratificação pelas chefias imediatas dos servidores que já lhe faziam jus

A Resolução altera a Res. GPGJ nº 1.176/2003, que disciplina hipóteses de suspeição por motivo de ordem íntima, suprimindo trecho que estabelecia o dever de o membro esclarecer a razão da ausência de intervenção, se adequando aos atuais textos do art. 124, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003 e do art. 145, §1º, do CPC 2015

A Resolução altera a Res. GPGJ nº 2.196 /2018, vedando, em regra, a concessão de férias e de licenças voluntárias aos Promotores de Justiça com atribuição para fiscalizar os atos preparatórios, a eleição e os atos decorrentes do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, nos meses de setembro e outubro dos anos de realização de eleições

A Resolução altera a Res. GPGJ nº 2.145/2017, que reestrutura a SecretariaGeral, quanto à composição orgânica da Diretoria de Recursos Humanos, para integrar o Núcleo de Estágio Não-Forense à Gerência de Desenvolvimento Profissional, criando sob o mesmo âmbito o Núcleo de Estágio Forense

A Resolução dispõe sobre a política institucional de aquisição de acervo pelo Centro de Memória " CDM; e estabelece conceitos arquivísticos e museológicos, em consonância ao Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público (PLANAME), instituído pela Resolução CNMP nº 158 /2017

A Resolução denomina como "Edifício Procurador de Justiça Marcellus Polastri Lima" a sede do MPRJ no Município de São Gonçalo, em homenagem à trajetória profissional do Procurador de Justiça

A Resolução institui a Força Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à COVID-19 - FTCOVID-19

A Resolução dispõe sobre a padronização na denominação de Procuradorias e Promotorias de Justiça do MPRJ por meio de siglários, conjunto de caracteres alfanuméricos identificadores desses órgãos, definidos em Portaria do SecretárioGeral, atualizados e mantidos por Comitê Gestor através do sistema Módulo Gestor de Órgãos " MGO, a serem utilizados por todos os integrantes do MPRJ nos sistemas informatizados, processos, procedimentos e demais documentos oficiais. Ademais, revoga tacitamente, como disposições em contrário, as Res.GPGJ nº 1.488 /2009 e nº 1.816 /2013.

A Resolução estabelece que parâmetros, diretrizes e valores para pagamentos decorrentes das ações educacionais realizadas no âmbito do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso " IERBB serão definidos em Ato Conjunto do seu Diretor e do Secretário-Geral do Ministério Público, revogando as Res.GPGJ nº 2.136 /2017 e nº 2.137 /2017

A Resolução institui Gabinete de Enfrentamento de Crise - GAB-MPRJ/COVID-19, destinado a coordenar medidas administrativas e finalísticas em resposta às demandas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus COVID-19

A Resolução disciplina o Procedimento Preparatório Eleitoral no âmbito do MPRJ, visando à colheita de subsídios à adoção de medidas cabíveis em relação às infrações eleitorais não criminais

A Resolução altera para 1º de junho de 2020 a entrada em vigência da Resolução GPGJ nº 2.305 /2019, sobre a distribuição de processos aos membros em exercício no segundo grau.

A Resolução revoga a Res. GPGJ nº 1.696 /2011, que regulamentava o artigo 31 da Lei Estadual nº 5.891 /2011; e disciplina novas regras para requerimento e concessão de Gratificação por Especial Dedicação " GED " a servidores, em razão das peculiaridades das funções por eles desempenhadas

A Resolução transforma, sem aumento de despesa, 13 cargos em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, em 10 cargos de Auxiliar 3, símbolo A-5

A Resolução altera a Res. GPGJ nº 1.688 /2011, que disciplina a concessão de diárias aos servidores do MPRJ, para prever hipóteses de pagamento de até quinze diárias a servidores civis lotados nas Coordenações de Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional " CRAAI"s, em deslocamentos dentro dos seus respectivos Municípios integrantes.

A Resolução institui o Plano Anual de Contratações do MPRJ - PAC, composto por aquisições de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação, cabendo à Secretaria-Geral do Ministério Público o planejamento, a coordenação e o acompanhamento das ações destinadas à sua implementaçã

A Resolução aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do MPRJ para o exercício de 2020

A Resolução disciplina a divisão territorial dos Núcleos de Investigação das Promotorias de Justiça de Investigação Penal " NIP"s, bem como as atribuições de suas Coordenações e Supervisões

A Resolução aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2019, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

A Resolução altera a Res. GPGJ nº 2.062 /2016, que disciplina o procedimento de consignação em folha de pagamento no âmbito do MPRJ, ampliando o conceito de mensalidade; dispensando entidades de classe e caixas de assistência de membros e de servidores do MPRJ de determinados requisitos para celebração de convênio para consignação facultativa e especial; e disciplinando questões inerentes ao ressarcimento pelo custo operacional da consignação

A Resolução altera a Res. GPGJ nº 864 /1999, que trata da outorga do Colar do Mérito do MPRJ, para estabelecer que, nas hipóteses de sua restituição, tal ato deverá ocorrer no prazo de 30 dias, a contar da publicação da decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, sob pena de publicação de edital dando ampla divulgação da decisão de perda do direito ao uso da honraria

A Resolução promove ampla reestruturação nas definições e na divisão de atribuições das Promotorias de Justiça de Investigação Penal "PIP"s " e de Violência Doméstica dos Núcleos Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo, Duque de Caxias e Nova Iguaçu, criando Promotorias Territoriais e Núcleos de Investigação Penal " NIP"s, em substituição às Centrais de Inquérito

A Resolução transforma dois cargos em comissão de Assessor, símbolo A-1; 1 cargo de Auxiliar 4, símbolo A-6; e 6 cargos de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, em 4 cargos de Auxiliar, símbolo A-3, e 16 cargos de Auxiliar 3, símbolo A-5

A Resolução disciplina o controle de frequência dos servidores em exercício no MPRJ, cuja jornada de trabalho, em regra, é de 8 horas diárias, incluindo intervalos para alimentação ou descanso de 1 hora, dispondo ainda acerca da forma do registro de frequência, da sua supervisão, da apuração da jornada e eventual compensação por horas excedentes

A Resolução acresce atribuições à Promotoria de Justiça de Sumidouro e as exclui da 1ª e da 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Teresópolis.

A Resolução renomeia o Instituto de Educação e Pesquisa do MPRJ - IEP, como Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso - IERBB, em homenagem à trajetória profissional do Procurador de Justiça aposentado, falecido aos 07 de outubro de 2019

A Resolução transforma 1 cargo em comissão de Assessor da PGJ, símbolo APGJ-1, 1 cargo de Assistente, símbolo A-2, e 6 cargos de Assessoramento à Promotoria, símbolo CCA, em 23 cargos de Auxiliar 3, símbolo A-5

A Resolução altera parcialmente o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do MPRJ para o exercício de 2019, aprovado pela Res. GPGJ nº 2.271 /2019, reforçando em R$ 5 milhões o programa de trabalho "Desenvolvimento e Conservação da Infraestrutura do MP", por compensação nos programas de trabalho "Manutenção, Reaparelhamento e Expansão do MP" (R$ 2 milhões) e "Suporte aos Recursos Operacionais do MP" (R$ 3 milhões)

A Resolução institui o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA, com a finalidade de prestar auxílio consentido às Promotorias de Justiça naturais em expedientes inerentes a violações de natureza cível e criminal, a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos relativos ao meio ambiente, disciplinando sua composição e hipóteses de atuação, e revoga a Resolução GPGJ nº 1.744 /2012

Altera a Res. GPGJ nº 2.305 /2019, que dispõe sobre a distribuição de processos aos membros do Ministério Público em exercício no segundo grau de jurisdição, para que passe a produzir efeitos a contar de 1º de março de 2020

A Resolução cria a 1ª e a 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal Especializada da Capital, pelo aproveitamento da 2ª Promotoria de Justiça junto ao II Juizado Especial Criminal da Capital e da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói

A Resolução estabelece regras para os serviços auxiliares do MPRJ visando a garantir o caráter ininterrupto das atividades institucionais durante o recesso forense, entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, permitindo dispensa de assessores e sistemas de rodízio para os serviços administrativos, a critério das chefias imediatas, e revoga a Resolução GPGJ nº 2.015 /2015.

Altera a Res. GPGJ nº 2.085 /2017, que delegava atribuição ao Secretário-Geral, Dr. Dimitrius Viveiros Gonçalves, como ordenador de despesas, permitindo subdelegação por meio de Portaria

Altera a Resolução GPGJ nº 2.123 /2017, que instituiu o programa-piloto de teletrabalho no âmbito do MPRJ, modificando as diretrizes gerais para inclusão de servidores no programa, atribuindo à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração a condução do programa, bem como a constituição de Comissão de Gestão do Teletrabalho, voltada à elaboração de relatório conclusivo no prazo de 6 meses

A Resolução cria a 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital, com atribuição concorrente às demais Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro

Altera a Resolução GPGJ nº 2.198 /2018, para dispor acerca da base de cálculo de atualização anual dos valores inerentes aos serviços de cópia, autenticação e armazenamento de dados em mídias digitais, hipóteses de isenção de pagamento e possibilidade de o Secretário-Geral do MPRJ regulamentar o conteúdo da Resolução mediante portaria

A Resolução dispõe que a distribuição de processos judiciais em tramitação no segundo grau de jurisdição do TJRJ se dará ordinariamente entre as Procuradorias de Justiça vinculadas aos respectivos Órgãos Fracionários, respeitando-se o critério da numeração final do sequencial do processo, em consonância com os critérios numéricos definidos entre os Procuradores de Justiça, na forma da Resolução GPGJ nº 503 /1992, e suas ulteriores atualizações

Altera a Resolução GPGJ nº 1.612 /2010, que disciplina a fruição de férias pelos servidores do MPRJ, para dispor que o primeiro período de férias corresponderá ao ano em que o servidor completar tal direito; que os períodos de férias podem ser parcelados também em períodos de 20 dias, exceto por servidores designados para prestar assessoramento direto a Promotorias de Justiça, que fruirão suas férias em 2 períodos de 15 dias ou 3 períodos de 10 dias, em meses distintos; que o intervalo entre períodos não será inferior a 10 dias; e que concessões de licenças relacionadas à saúde, à maternidade e à paternidade importam no cancelamento automático de férias que se iniciariam em tais hipóteses.

A Resolução disciplina a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito do MPRJ, bem como seu encaminhamento ao TCERJ, na forma das suas Deliberações nº 278 e 279/2017

A Resolução aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2019, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

A Resolução cria a Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Rio das Ostras, pelo aproveitamento da 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital, e dispõe sobre as atribuições daquele órgão de execução, bem como das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Rio das Ostras

A Resolução renomeia a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios como Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios; (re)cria a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios, pelo aproveitamento da 3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital; e dispõe acerca das atribuições de tais órgãos de execução, bem como da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios

A Resolução extingue as 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Registro Civil da Capital; renomeia a 1ª como Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital; renomeia a Promotoria de Justiça junto à Vara de Registros Públicos da Capital como Promotoria de Justiça de Registros Públicos e de Registro Civil da Capital; e dispõe sobre as atribuições de tais órgãos de execução

Altera a Resolução GPGJ nº 2.196/2018, que disciplina a concessão de férias e licença especial aos Promotores de Justiça, para que, nos casos de fruição de período de férias inferior a 30 dias, sujeitos a deferimento de acordo de acumulação com o Promotor de Justiça responsável pela substituição, observese, quando possível, a indicação daqueles que atuam na mesma matéria ou, subsidiariamente, nas matérias afins

A Resolução delega competência à Assessora da Secretaria-Geral, Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante, Promotora de Justiça, como ordenadora de despesas da Procuradoria-Geral de Justiça, em razão de férias do SecretárioGeral, Dimitrius Viveiros Gonçalves, Promotor de Justiça

A Resolução transforma 2 cargos em comissão de Assessor, símbolo A-1, em 1 cargo de Auxiliar 3, símbolo A-5, e 15 cargos de Auxiliar 4, símbolo A-6

A Resolução cria a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência da Capital, pelo aproveitamento da Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa; renomeia a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital como Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso da Capital; e dispõe sobre atribuições destes órgãos de execução, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital e da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital

A Resolução extingue a Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa; renomeia as Promotorias de Justiça Cível e Cível e Família de Barra Mansa, respectivamente, como 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família e 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa; e dispõe sobre as atribuições destes órgãos de execução

A Resolução extingue a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói; renomeia as 2ª e 3ª Promotorias de Justiça Cíveis de Niterói, respectivamente, como 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis de Niterói; e dispõe sobre atribuições destes órgãos de execução, bem como das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis de São Gonçalo

A Resolução dispõe sobre atribuições, composição e aspectos do funcionamento do Laboratório de Inovação do MPRJ - INOVA; renomeia o Centro de Pesquisas e Inovações - CENPI/MPRJ, criado pela Resolução GPGJ nº 2.201 /2018, como Centro de Pesquisas - CENPE; e exclui desse a atribuição de propor modelos conceituais e projetos de cunho inovador orientados à atuação resolutiva, revogando, para tanto, o inciso III, do Art. 1º, da citada Resolução

Altera a Resolução GPGJ nº 2.273 /2019, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça, para acrescentar que a Chefia de Gabinete dirigirá a Assessoria de Cerimonial; e revoga a Res. GPGJ nº 2.204 /2018, que renomeava como Assessoria de Eventos e Cerimonial órgão da Secretaria de Logística da Secretaria-Geral, o qual volta a ser denominado como Assessoria de Eventos. Ademais, repristina o art. 5º caput e incisos da Res. GPGJ nº 2.145 /2017

Altera a Resolução GPGJ nº 2.125 /2017, que institui a Comissão de Eficiência, para especificar que se trata de órgão consultivo do Procurador-Geral de Justiça; acrescentar integrantes à sua composição; incumbir a Secretaria dos Órgãos de Governança pela gestão administrativa e pelo secretariado dos trabalhos da Comissão; e dispor sobre aspectos de suas atribuições e funcionamento

A Resolução regulamenta a gestão e a utilização da frota oficial de veículos próprios, cedidos ou locados ao MPRJ, conduzidos por servidores autorizados pela Gerência de Transportes ou por terceirizados, e revoga a Res. GPGJ nº 986 /2001

Altera a Resolução GPGJ nº 1.687 /2011, que disciplina a concessão de diárias aos membros do MPRJ, para restringir tal concessão quando o deslocamento entre a sede do órgão de execução e o destino for inferior a 120 km e, em sendo superior a tal distância, limita a concessão a 2 diárias por semana

A Resolução dispõe sobre a obrigação, inerente aos Promotores de Justiça que receberem autos com decisão judicial suscetível de recurso, de informação imediata ao órgão de execução com atribuição para sua interposição, sem prejuízo da correlata comunicação eletrônica por e-mail funcional e do registro no sistema MGP

A Resolução reajusta os valores constantes da tabela de contribuição ao Sistema de Assistência à Saúde - MPRJ-Med, a partir de 1º de junho de 2019

A Resolução aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2019, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Altera a Resolução GPGJ nº 2.074 /2016, que criou o Grupo de Atuação Especializada ao Combate à Corrupção - GAECC, para incluir no rol de praticantes de ilícitos contra o patrimônio público e a probidade administrativa, agentes conexos aos vinculados à Administração Pública ou a entidades privadas destinatárias de recursos públicos; para abarcar em suas atribuições a velar pelas fundações de direito privado sem fins lucrativos, sujeitas à fiscalização das Promotorias de Justiça de Fundações; e para criar em seu âmbito o Setor de Apoio aos Acordos de Leniência