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Imagem representativa da Área de Atuação Certidão quanto à existência de procedimentos no MPRJ
Certidão quanto à existência de procedimentos no MPRJ

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Sobre

Visa à expedição de certidão quanto à existência de procedimentos no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de pessoa física/espólio ou jurídica. A certidão se restringe aos procedimentos formais instaurados por membros do Ministério Público, não abrangendo procedimentos sigilosos, finalizados, processos judiciais e procedimentos investigatórios presididos por autoridade policial. A apresentação dos requerimentos de emissão de certidão deve ser feita pelo Sistema SEI! do MPRJ, pela funcionalidade Peticionamento Eletrônico. Para tanto, o interessado deve efetuar seu cadastro como usuário externo no Sistema SEI!,  por meio do link.

O prazo para emissão de certidão é de 20 dias, prorrogável por 10 dias, contados a partir do primeiro dia útil após a data do requerimento.

A certidão não possui prazo de validade.

O serviço é gratuito.

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Serviços

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Aviso:

A partir de 24 de março de 2021, a apresentação dos pedidos de emissão de certidão somente deverá ser feita por meio do Peticionamento Eletrônico do Sistema SEI! do MPRJ. Não serão recebidos requerimentos enviados por correio eletrônico ou apresentados diretamente no Protocolo-Geral do MPRJ. O usuário receberá, através do endereço de e-mail cadastrado no sistema SEI-MPRJ, uma mensagem informando sobre a liberação de acesso externo ao Processo Administrativo referente ao requerimento, onde poderá obter a certidão disponibilizada, não havendo entrega presencial.

 

No Portal do MPRJ estão disponibilizadas orientações sobre como realizar o cadastramento no Sistema SEI! e como utilizar a funcionalidade Peticionamento Eletrônico. 
 

Em caso de dúvidas, entre em contato com o endereço dca.gecom.certidoes@mprj.mp.br

 

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PORTARIA
Portaria Regulamentar SGMP nº 08, de 22 de agosto de 2022

RESOLUÇÃO
Resolução GPGJ nº 2.476, de 08 de julho de 2022

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Portaria SGMP nº 166, de 22 de março de 2021

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