Artigo das pags 141-151
jul./dez. 1999.
Recusa do réu em submeter-se ao exame de DNA na investigação de paternidade. Consequências da recusa
Artigo
Recusa do réu em submeter-se ao exame de DNA na investigação de paternidade. Consequências da recusa
Autor
Maria Celina Bodin de Moraes
Professora Associada do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e Professora-Visitante no Programa de Pós-Graduação em Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutora em Direto Civil pela Università degli Studi di Camerino, Itália.
Resumo
Esta exposição pretende evidenciar duas proposições. De um lado, a comprovação da proteção, especial e prioritária, ora facultada pelo ditado constitucional e, consequentemente, pela legislação estatutária, às crianças e aos adolescentes. De outro, a consciência de que tal tutela constitui inovação profunda a ser ainda devidamente absorvida pelos operadores do direito no que tange à interpretação da normativa pré-constitucional.
Abstract
This exhibition aims to highlight two propositions. On the one hand, the proof of protection, special and priority, now provided by the constitutional saying and, consequently, by statutory legislation, for children and adolescents. On the other hand, the awareness that such guardianship constitutes a profound innovation yet to be properly absorbed by the operators of the law concerning the interpretation of the pre-constitutional rules.
Palavras-chave
Exame de DNA. Recusa do réu. Consequências. Direito à intangibilidade física.
Keywords
DNA examination. Defendant's refusal. Consequences. Right to physical intangibility.
Como citar este artigo
MORAES, Maria Celina Bodin de. Recusa do réu em submeter-se ao exame de DNA na investigação de paternidade. Consequências da recusa. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 10, p. 141-151, jul./dez. 1999.