Artigo das pags 153-161
jul./dez. 1999.
A recepção do art. 35 da Lei Falimentar pela Constituição de 1988
Artigo
A recepção do art. 35 da Lei Falimentar pela Constituição de 1988
Autor
Mario Moraes Marques Junior
Coordenador das Promotorias de Justiça de Massas Falidas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
Não existe no texto constitucional vigente norma incompatível com o disposto no art. 35 da Lei Falimentar, que continua em vigor, não tendo sido revogado, e sim recepcionado pela Constituição de 1988.
Abstract
There is no rule in the current constitutional text incompatible with the provisions of art. 35 of the Brazilian Bankruptcy Law, which remains in force, not having been revoked, but received by the Brazilian 1988 Constitution.
Palavras-chave
Lei Falimentar(art. 35). Constituição de 1988(art. 5º).Incompatibilidade.
Keywords
Bankruptcy Law (art. 35). Brazilian 1988 Constitution (art. 5). Incompatibility.
Como citar este artigo
MARQUES JUNIOR, Mario Moras. A recepção do art. 35 da Lei Falimentar pela Constituição de 1988. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 10, p. 153-161, jul./dez. 1999.