Artigo das pags 217-219
jul./dez. 1999.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Celso Fernando de Barros
Memento
Precatório que, não obstante incluído para pagamento no decorrer do ano de 1998, deixou de ser obedecido. Providência interventiva solicitada ao Supremo Tribunal Federal. Pretensão que encontra apoio no art. 34, nº II, da Constituição Federal.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Precatório que, não obstante incluído para pagamento no decorrer do ano de 1998, deixou de ser obedecido. Providência interventiva solicitada ao Supremo Tribunal Federal. Pretensão que encontra apoio no art. 34, nº II, da Constituição Federal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 10, p.217-219, jul./dez. 1999.