Artigo das pags 225-228
Artigo das pags 225-228
ARTIGO DA REVISTA Nº 10
jul./dez. 1999.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Dalva Pieri Nunes
Memento
Conflito negativo de atribuição. Lei nº 9.099/95. Crime de ação penal privada
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Conflito negativo de atribuição. Lei nº 9.099/95. Crime de ação penal privada. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 10, p.225-228, jul./dez. 1999.