Artigo das pags 229-233
jul./dez. 1999.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Flávia Araujo Ferrer de Andrade
Memento
Remissão. Não-cabimento (art. 181,§ 2º, da Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente). Ato infracional análogo ao de tráfico de entorpecentes. Remissão, acertadamente, rejeitada pelo Juízo em razão da gravidade do ato praticado, com encaminhamento do feito ao Procurador-Geral de Justiça para dirimir a controvérsia. Parecer no sentido de não insistir na remissão, com a designação de Promotor de Justiça desimpedido para o oferecimento de representação.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Remissão. Não-cabimento (art. 181,§ 2º, da Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente). Ato infracional análogo ao de tráfico de entorpecentes. Remissão, acertadamente, rejeitada pelo Juízo em razão da gravidade do ato praticado, com encaminhamento do feito ao Procurador-Geral de Justiça para dirimir a controvérsia. Parecer no sentido de não insistir na remissão, com a designação de Promotor de Justiça desimpedido para o oferecimento de representação. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 10, p. 229-233, jul./dez. 1999.