Artigo das pags 251-260
jul./dez. 1999.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Luiz Brandão Gatti
Memento
Penal e Processual Penal. Tráfico ilícito de drogas (art. 12 da Lei nº 6368/ 76). Sentença condenatória que converteu as penas cominadas ao tipo em sanções restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e proibição de freqüentar determinados locais, ex vi do art. 43, IV e V do Código Penal, com a redação da Lei nº 9714, de 25.11.98. Inadmissibilidade.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Penal e Processual Penal. Tráfico ilícito de drogas (art. 12 da Lei nº 6368/ 76). Sentença condenatória que converteu as penas cominadas ao tipo em sanções restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e proibição de freqüentar determinados locais, ex vi do art. 43, IV e V do Código Penal, com a redação da Lei nº 9714, de 25.11.98. Inadmissibilidade. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 10, p.251-260, jul./dez. 1999.