Artigo das pags 267-274
jul./dez. 1999.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Marija Yrneh Rodrigues de Moura
Memento
Ação de impugnação de legitimidade. Pretensão de anular declarações relativas à paternidade e maternidade em registro de nascimento. Insuficiência de prova da falsidade paterna diante do expresso reconhecimento do pai. Posse do estado de filiação por mais de 30 anos, merecedora de tutela da ordem jurídica. Existência de parentesco, se não consangüíneo, ao menos civil, albergado no art. 227, § 6°, da Constituição Federal.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Ação de impugnação de legitimidade. Pretensão de anular declarações relativas à paternidade e maternidade em registro de nascimento. Insuficiência de prova da falsidade paterna diante do expresso reconhecimento do pai. Posse do estado de filiação por mais de 30 anos, merecedora de tutela da ordem jurídica. Existência de parentesco, se não consangüíneo, ao menos civil, albergado no art. 227, § 6°, da Constituição Federal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 10, p. 267-274, jul./dez. 1999.