Revista Nº 10 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 10

jul./dez. 1999.

HABEAS CORPUS Nº 72.073 / SÃO PAULO

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 72.073 / SÃO PAULO

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HABEAS CORPUS Nº 72.073 / SÃO PAULO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA: MONOPÓLIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CF, ART. 129, I.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 72.073 / São Paulo. Relator: Carlos Velloso. Decisão: 02/04/1996. DJe: 17/05/1996. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 11, p. 327-332, jul./dez. 1999.