Artigo das pags 346-350

HABEAS CORPUS. RÉU AUSENTE DO PAÍS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 73.508 / Rio Grande do Sul. Relator: Francisco Rezek. Decisão: 27/02/1996. DJe: 10/05/1996. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº11, p.346-350, jul./dez. 1999.