Revista Nº 10 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 10

jul./dez. 1999.

HABEAS CORPUS Nº 73.548 / SÃO PAULO

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 73.548 / SÃO PAULO

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HABEAS CORPUS Nº 73.548 / SÃO PAULO

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Supremo Tribunal Federal

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HABEAS CORPUS. JÚRI POPULAR. ABERRATIO ICTUS. DOLO EVENTUAL. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DO JULGAMENTO.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 73.548 / São Paulo. Relator: Ilmar Galvão. Decisão: 12/03/1996. DJe: 17/05/1996. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 11, p.351-354, jul./dez. 1999.