Artigo das pags 89-94
jul./dez. 1999.
A natureza jurídica da decisão proferida em sede de transação penal
Artigo
A natureza jurídica da decisão proferida em sede de transação penal
Autor
Humberto Dalla Bernardina de Pinho
Promotor de Justiça e Assessor Especial de Investigações Penais da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Mestre e Doutorando em Direito, Professor Assistente do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da UERJ, Professor da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Professor Convidado dos Cursos de Mestrado em Direito Penal e Processo Penal da Faculdade Cândido Mendes e do Curso de Pós-Graduação lato sensu da Faculdade de Direito da UERJ, Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e da União dos Juristas Católicos do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
Este artigo, resultado de conferência proferida durante o Seminário sobre Juizados Especiais realizado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - em 09 de outubro de 1996, tece comentários sobre as hipóteses acerca da natureza jurídica da decisão que, acatando a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público e aceita pela Defesa, aplica a sanção penal consensual.
Abstract
This article, the result of a conference given during the Seminar on Special Courts held at the University of the State of Rio de Janeiro -UERJ -on October 9th, 1996, comments on the hypotheses about the legal nature of the decision that, following the proposed transaction criminal law formulated by the Public Prosecution Service and accepted by the Defense, applies the consensual criminal sanction.
Palavras-chave
Transação penal. Sanção penal processual. Natureza jurídica.
Keywords
Criminal transaction. Procedural criminal sanction. Legal nature.
Como citar este artigo
PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. A natureza jurídica da decisão proferida em sede de transação penal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 10, p. 89-94, jul./dez. 1999.