Artigo das pags 151-159
jan./jun. 2000.
A inconstitucionalidade como questão prejudicial no controle difuso incidental da constitucionalidade das leis perante órgãos jurisdicionais de primeira instância
Artigo
A inconstitucionalidade como questão prejudicial no controle difuso incidental da constitucionalidade das leis perante órgãos jurisdicionais de primeira instância
Autor
Humberto Dalla Bernardina de Pinho
Promotor de Justiça e Doutor em Direito.
Resumo
Embora seja comum a confusão entre a pretensão de declaração incidental de inconstitucionalidade e a ação declaratória incidental prevista nos artigos 5º e 325 do Codex, certo que o instrumento processual da ação declaratória incidental não se presta ao controle da constitucionalidade pela via incidental; é este o enfoque deste trabalho.
Abstract
Although confusion between the claim for an incidental declarationof unconstitutionality and the incidental declaratory action provided for in Articles 5 and 325 of the Brazilian Codex is common, certainly, the procedural instrument of incidental declaratory action does not lend itself to the control of constitutionality through the incidental route; this is the focus of this work.
Palavras-chave
Inconstitucionalidade. Controle difuso incidental. Ação declaratória incidental. Órgãos jurisdicionais de primeira instância.
Keywords
Unconstitutionality. Incidental diffuse control. Incidental declaratory action. First instance jurisdictional agencies.
Como citar este artigo
PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. A inconstitucionalidade como questão prejudicial no controle difuso incidental da constitucionalidade das leis perante órgãos jurisdicionais de primeira instância. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 11, p.151-159, jan./jun. 2000.