Artigo das pags 171-179
jan./jun. 2000.
O futuro Estatuto das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Artigo
O futuro Estatuto das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Autor
José dos Santos Carvalho Filho
Procurador de Justiça do RJ aposentado, Professor da Universidade Estácio de Sá (graduação e pós-graduação), Professor de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Campos, Professor da EMERJ -Escola da Magistratura do RJ e Mestre em Direito pela UFRJ.
Resumo
O futuro estatuto não deverá abranger apenas as entidades que explorem atividades econômicas, mas todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive as que prestam serviços públicos, sendo admissível, porém, que, no próprio estatuto, haja incidência normativa diversa para cada uma de suas categorias, sem que, contudo, possam ser desfiguradas como pessoas jurídicas de direito privado que, reconhecidamente, são.
Abstract
The future statute should not only cover entities that explore economic activities but all public companies and mixed-capital companies, including those that provide public services, although it is permissible, however, that, in the statute itself, there be different normative incidence for each one of their categories, without, however, being disfigured as private legal entities that, admittedly, they are.
Palavras-chave
Estatuto das Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista.Decreto-Lei nº 200/67.Constituição Federal (art. 173).
Keywords
Brazilian Statute for Public Companies. Mixed Economy Societies. Brazilian Decree-Law No. 200/67. Brazilian Federal Constitution (art. 173).
Como citar este artigo
CARVALHO FILHO, José dos Santos. O futuro Estatuto das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 11, p.171-179, jan./jun. 2000.