Artigo das pags 187-197
jan./jun. 2000.
O responsável "de fato" e o responsável legal na Lei nº8.069/90 e os reflexos na regra de competência
Artigo
O responsável "de fato" e o responsável legal na Lei nº8.069/90 e os reflexos na regra de competência
Autor
Márcia Maria Tamburini Porto Saraiva*
Janaína Marques Corrêa**
*Promotora de Justiça no Estado do Rio de Janeiro, titular da 25ª Vara Criminal e Mestranda em Direito na Universidade Gama Filho.
**Promotora de Justiça no Estado do Rio de Janeiro, Titular da 31ªVara Criminal.
Resumo
A pesquisa doutrinária não se mostrou eficaz com relação à definição do termo "responsável". Longe de pretendermos esgotar o assunto, nosso objetivo é, discutindo-o, estimular a produção cultural, na busca de soluções que melhor atendam ao espírito da lei. Afinal, a ação será proposta no foro do domicílio dos pais ou da pessoa que detenha a posse da criança? E o pedido de providências terá curso perante este ou aquele juízo?
Abstract
Doctrinal research has not been effective in defining the term "responsible". Far from intending to exhaust the subject, our objective is, by discussing it, to stimulate cultural production, in the search for solutions that best meet the spirit of the law. After all, will the action be filed in the jurisdiction of the parents' home or of the person who owns the child's possession? And will the request for action take place before this or that court?
Palavras-chave
Responsável de fato. Responsável legal. Lei nº 8.069/90. Regra de competência.
Keywords
Responsible indeed. Legal responsible. Law No. 8,069 / 90. Competence rule.
Como citar este artigo
SARAIVA, Márcia Maria Tamburini Porto; CORRÊA, Janaína Marques. O responsável "de fato" e o responsável legal na Lei nº 8.069/90 e os reflexos na regra de competência. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 11, p.187-197, jan./jun. 2000.