Artigo das pags 235-252
jan./jun. 2000.
A transação penal como ato da denominada jurisdição voluntária
Artigo
A transação penal como ato da denominada jurisdição voluntária
Autor
Rogério Pacheco Alves
Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro, Professor de Direito Processual Penal da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
Este estudo sustenta o ponto de vista da compatibilidade entre a jurisdição voluntária e o processo penal, convencido de que as elucubrações teóricas levantadas devem encontrar o seu coroamento na possibilidade de aplicação prática. Em resumo, chega-se a resultado inteiramente compatível com o sistema, trabalhando-se com uma categoria jurídica bastante conhecida.
Abstract
This study supports the point of view of compatibility between voluntary jurisdiction and criminal proceedings, convinced that the theoretical explanations raised must find their crown in the possibility of practical application. In short, the result is fully compatible with the system, working with a well-known legal category.
Palavras-chave
Transação penal. Jurisdição voluntária. Compatibilidade.
Keywords
Criminal transaction. Voluntary jurisdiction. Compatibility.
Como citar este artigo
ALVES, Rogério Pacheco. A transação penal como ato da denominada jurisdição voluntária. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 11, p.235-252, jan./jun. 2000.