Artigo das pags 279-283

Conflito aparente de normas - Disparo de arma de fogo em via pública - Vigência do art. 10, III, da Lei nº 9.437/97.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Conflito aparente de normas. Disparo de arma de fogo em via pública. Vigência do art. 10, III, da Lei nº 9.437/97. In: Revistado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 11, p. 279-283, jan./jul. 2000.