Artigo das pags 285-289
Artigo das pags 285-289
ARTIGO DA REVISTA Nº 11
jan./jun. 2000.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Celso Fernando de Barro
Memento
Representação de inconstitucionalidade. Validade do art. 133 da Lei Orgânica do Município. A questão do vácuo orçamentário.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Representação de inconstitucionalidade. Validade do art. 133 da Lei Orgânica do Município. A questão do vácuo orçamentário. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 11, p.285-289, jan./jul. 2000.