Artigo das pags 291-299
jan./jun. 2000.
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
Claudia Perlingeiro
Memento
Caso Naya. Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público no objetivo de obter efeito suspensivo em relação ao recurso que se insurgiu contra a revogação da preventiva decretada contra o réu. Recurso em sentido estrito interposto contra a decisão somente dotado de efeito devolutivo. Cabimento do mandamus. O entendimento do STF. Ilegalidade da decisão. Pedido de liminar, objetivando evitar dano irreparável à sociedade e à Justiça.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Caso Naya. Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público no objetivo de obter efeito suspensivo em relação ao recurso que se insurgiu contra a revogação da preventiva decretada contra o réu. Recurso em sentido estrito interposto contra a decisão somente dotado de efeito devolutivo. Cabimento do mandamus. O entendimento do STF. Ilegalidade da decisão. Pedido de liminar, objetivando evitar dano irreparável à sociedade e à Justiça. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 11, p.291-299, jan./jul. 2000.