Artigo das pags 305-307
Artigo das pags 305-307
ARTIGO DA REVISTA Nº 11
jan./jun. 2000.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Dalva Pieri Nunes
Memento
Conflito negativo de atribuição. Jogo do bicho. Todas as contravenções penais são infrações de menor potencial ofensivo.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Conflito negativo de atribuição. Jogo do bicho. Todas as contravenções penais são infrações de menor potencial ofensivo. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 11, p.305-307, jan./jul. 2000.