Artigo das pags 337-339
jan./jun. 2000.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho
Memento
Direito Comercial. Ação de pedir falência. Duplicata de prestação de serviços não aceita, mas acompanhada de documento que comprove a efetiva prestação dos serviços e o vínculo que a autorizou, bem como do termo de protesto. Existência de título executivo. Possibilidade de decretação da quebra.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Direito Comercial. Ação de pedir falência. Duplicata de prestação de serviços não aceita, mas acompanhada de documento que comprove a efetiva prestação dos serviços e o vínculo que a autorizou, bem como do termo de protesto. Existência de título executivo. Possibilidade de decretação da quebra. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 11, p.337-339, jan./jul. 2000.