Artigo das pags 345-349
jan./jun. 2000.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Marija Yrneh Rodrigues de Moura
Memento
Agravo de Instrumento. Provimento. Capítulo da sentença, denominado "medida antecipatória", que deve ficar submetido ao duplo efeito da apelação interposta, não podendo ser executado enquanto não houver julgamento do apelo perante o segundo grau de jurisdição.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Agravo de Instrumento. Provimento. Capítulo da sentença, denominado "medida antecipatória", que deve ficar submetido ao duplo efeito da apelação interposta, não podendo ser executado enquanto não houver julgamento do apelo perante o segundo grau de jurisdição. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 11, p.345-349, jan./jul. 2000.