Artigo das pags 373-383

HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO PENAL POR AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO EXAME PERICIAL POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PEDIDO INDEFERIDO.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº69.174 / Rio de Janeiro. Relator: Celso de Mello. Decisão: 07/04/1992. DJe: 14/08/1992. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 11,p.373-383, jan./jun. 2000.