Revista Nº 11 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 11

jan./jun. 2000.

HABEAS CORPUS Nº 6.810 / DISTRITO FEDERAL

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 6.810 / DISTRITO FEDERAL

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HABEAS CORPUS Nº 6.810 / DISTRITO FEDERAL

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI Nº 8.072/90 E LEI Nº 9.455/97.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 6.810 /Distrito Federal. Relator: Felix Fischer. Julgado: 10/03/1998. DJe: 21/09/1998. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 11, p.471-476, jan./jun. 2000.