Artigo das pags 493-496
Artigo das pags 493-496
ARTIGO DA REVISTA Nº 11
jan./jun. 2000.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 6.406 / SÃO PAULO
Artigo
Artigo
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 6.406 / SÃO PAULO
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PENAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI Nº9.271, DE 1996 (ART. 366 DO CPP). RETROATIVIDADE. DESCABIMENTO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Habeas Corpus nº 6.406 / São Paulo. Relator: William Patterson. Julgado: 20/05/1997. DJe: 23/06/1998. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 11, p.493-496, jan./jun. 2000.