Artigo das pags 51-69
jan./jun. 2000.
O compromisso público da concordata
Artigo
O compromisso público da concordata
Autor
Anco Márcio Valle
Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
O Título X do Decreto-Lei nº 7.661/45, cujo plano fundamental, centrado em tese inédita, apresenta a concordata como uma modalidade de intervenção estatal na economia, incompatível com o caráter privatístico dado ao instituto e que vem norteando a ação da Justiça (fator determinante do imobilismo do Parquet e da autoridade judicial perante os acordos extra-autos pactuados entre o concordatário e os credores).
Abstract
Title X of Brazilian Decree-Law No. 7,661 / 45, whose fundamental plan, centered on an unprecedented thesis, presents bankruptcy as a modality of state intervention in the economy, incompatible with the privatistic character given to the institute and which has guided the action of Justice (determining factor of the Public Prosecution Service's immobility and the judicial authority before the extra-autos agreements agreed between the bankrupt and creditors).
Palavras-chave
Compromisso público. Lei de Falências. Concordata. Decreto-Lei nº 7.661/45.
Keywords
Public commitment. Bankruptcy Law. Concordat. Brazilian Decree-Law No. 7,661 / 45.
Como citar este artigo
VALLE, Anco Márcio. O compromisso público da concordata. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 11, p.51-69, jan./jun. 2000.