Artigo das pags 536-540
Artigo das pags 536-540
ARTIGO DA REVISTA Nº 11
jan./jun. 2000.
RECURSO ESPECIAL Nº 78.966 / DISTRITO FEDERAL
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 78.966 / DISTRITO FEDERAL
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PROCESSO CIVIL - DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA - REQUERIMENTO DO CREDOR - INEXISTÊNCIA DE BENS ARRECADÁVEIS - INTERESSE DE AGIR - RECURSO PROVIDO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 78.966 / Distrito Federal. Relator: Sávio de Figueiredo Teixeira. Julgado: 30/04/1998. DJe: 29/06/1998. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 11, p.536-540, jan./jun. 2000.