Artigo das pags 109-127

Transparece nítida a importância da intervenção do Ministério Público neste processo que vem transferindo ao setor privado, através de concessões, a responsabilidade pela prestação de serviços públicos. Num primeiro momento, pode ser cabível uma investigação profunda de determinadas privatizações, sendo o mecanismo do inquérito civil público forma extremamente útil de apuração, na medida em que podem ser realizadas perícias e tomados depoimentos técnicos, com vistas ao amplo esclarecimento dos fatos. No campo regulatório propriamente dito, a atuação do MP afigura-se insubstituível, em face da autonomia institucional do Parquet, que pode ser fator decisivo na demarcação do verdadeiro interesse público e social inerente às concessões.

The importance of the intervention of the Public Prosecution Service in this process is evident, which has been transferring responsibility for the provision of public services to the private sector. At first, a thorough investigation of certain privatizations may be appropriate, with the mechanism of the public civil inquiry being an extremely useful form of investigation, insofar as expertise can be carried out and technical testimonies get taken, with a view to ample clarification of the facts. In the regulatory field itself, the role of the Public Prosecution Service appears to be irreplaceable, given the institutional autonomy of itself, which can be a decisive factor in demarcating the true public and social interest inherent in the concessions.

Curadoria de Concessões e Privatizações. Lei nº 8.987/95. Lei Estadual nº 2.831/1997. Monopólio estatal.

Curation of Concessions and Privatizations. Law nº 8,987 / 95. State Law nº 2,831 / 1997. State monopoly.

FREITAS, Luiz Otávio de. Fundamentos da criação da Curadoria de Concessões e Privatizações. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 14, p. 109-127, jul./dez. 2001.