Artigo das pags 161-189
jul./dez. 2001.
O garantismo penal e o aditamento à denúncia
Artigo
O garantismo penal e o aditamento à denúncia
Autor
Paulo Rangel
Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Mestrando em Direito Processual Penal e Criminologia da Universidade Cândido Mendes - Professor de Direito Processual Penal da Universidade Cândido Mendes, da Escola da Magistratura e do CEPAD; autor da obra Direito Processual Penal, Editora Lumem Juris, 3ª edição e diversos artigos de doutrina.
Resumo
As regras previstas nos arts. 384 e seu parágrafo único e 385,ambos do Código de Processo Penal, são inconstitucionais, pois permitem que haja acusação implícita e que o juiz conheça de circunstâncias que aumentam a pena sem que constem da acusação. Assim, havendo alteração fática em face da presença de elementos que integram o fato, porém que não constam da denúncia, deverá esta ser aditada pelo órgão acusador, fique a pena menor, igual ou maior; não importa. O réu tem o direito de se defender dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídico-penal dada aos fatos.
Abstract
The rules provided for in arts. 384 and its sole paragraph and 385, both of the Brazilian Criminal Procedure Code, are unconstitutional, as they allow implicit prosecution and allow the judge to know circumstances that increase the sentence without being included in the prosecution. Thus, there is factual change due to the presence of elements that are part of the fact but not included in the complaint, this should be added by the accuser agency, be the lesser penalty, equal to or greater; it does not matter. The defendant has the right to defend themself from the facts described in the complaint and not from the legal-criminal capitulation given to the facts.
Palavras-chave
Garantismo penal. Processo punitivo exclusivista. Aditamento à denúncia. Princípio da congruência.
Keywords
Penal guarantee. Exclusivist punitive process. Amendment to the complaint. Principle of congruence.
Como citar este artigo
RANGEL, Paulo. O garantismo penal e o aditamento à denúncia. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 14, p. 161-189, jul./dez. 2001.