Artigo das pags 249-256
jul./dez. 2001.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Luiz Brandão Gatti
Memento
Execução penal - Fuga de sentenciado - Falta grave (art. 50 II, da LEP) - Possibilidade de o juiz da VEC proceder à regressão cautelar no regime de cumprimento de pena do condenado (artigo 118, I, da LEP).
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Execução penal. Fuga de sentenciado. Falta grave (art. 50 II, da LEP).Possibilidade de o juiz da VEC proceder à regressão cautelar no regime de cumprimento de pena do condenado (artigo 118, I, da LEP). In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 14, p.249-256, jul./dez. 2001.