Artigo das pags 267-272
jul./dez. 2001.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Mario Moraes Marques Junior
Memento
Concordata - Renúncia à garantia real por credor privilegiado - Impossibilidade de habilitação após o depósito das duas parcelas da moratória legal - Configuração do abuso de direito, repelido pela doutrina pátria e estrangeira
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Concordata. Renúncia à garantia real por credor privilegiado. Impossibilidade de habilitação após o depósito das duas parcelas da moratória legal. Configuração do abuso de direito, repelido pela doutrina pátria e estrangeira. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 14, p. 267-272, jul./dez. 2001.