Revista Nº 14 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 14

jul./dez. 2001.

HABEAS CORPUS Nº 12.498 / SÃO PAULO

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 12.498 / SÃO PAULO

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HABEAS CORPUS Nº 12.498 / SÃO PAULO

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

PENAL - PROCESSUAL - RECEPTAÇÃO E QUADRILHA - NÚMERO DE AGENTES - EXAME DE PROVAS - EXTENSÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM APELAÇÃO (CPP, ART. 580) - HABEAS CORPUS.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 12.498/ São Paulo. Relator: Edson Vidigal. Julgado: 16/05/2000.DJe: 12/06/2000. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 14, p. 340-343, jul./dez. 2001.