Revista Nº 14 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 14

jul./dez. 2001.

RECURSO ESPECIAL Nº 205.738 / SÃO PAULO

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RECURSO ESPECIAL Nº 205.738 / SÃO PAULO

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RECURSO ESPECIAL Nº 205.738 / SÃO PAULO

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - LEI Nº 9.099/1995 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - MAJORANTE (CRIME CONTINUADO).

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 205.738 / São Paulo. Relator: Felix Fischer. Julgado: 08/06/2000.DJe: 14/08/2000. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 14, p. 351-356, jul./dez. 2001.