Artigo das pags 357-361
Artigo das pags 357-361
ARTIGO DA REVISTA Nº 14
jul./dez. 2001.
RECURSO ESPECIAL Nº 85.794 / SÃO PAULO
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 85.794 / SÃO PAULO
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO - BIGAMIA.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 85.794 / São Paulo. Relator: Barros Monteiro. Julgado: 05/10/1999.DJe: 17/12/1999. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 14, p. 357-361, jul./dez. 2001.