Artigo das pags 365-367

PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/1992) - ARRESTO DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - ADOÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL - LEI Nº 7.347/ 1985, ART. 12.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 199.478 / Minas Gerais. Relator: Humberto Gomes de Barros. Julgado: 21/03/2000.DJe: 08/05/2000. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 14, p. 365-367, jul./dez. 2001.