Artigo das pags 171-176
jan./jun. 2003.
Portar ou guardar arma de fogo desmuniciada configura o delito previsto no art. 10 da Lei nº 9.437/97?
Artigo
Portar ou guardar arma de fogo desmuniciada configura o delito previsto no art. 10 da Lei nº 9.437/97?
Autor
Joel Tovil
Procurador de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
Ainda que parte considerável do ordenamento jurídico responda negativamente à pergunta que intitula estas breves reflexões, alegando, por exemplo, ofensa ao princípio da lesividade, data venia, assim não entendemos. Uma arma de fogo, qualquer arma de fogo, clandestinamente guardada ou transportada, à revelia da administração pública, acarreta grande risco à coletividade e ao próprio usuário.
Abstract
Although a considerable part of the legal system responds negatively to the question entitled these brief reflections, alleging, for example, an offense to the principle of injury, data venia, so we do not understand. A firearm, any firearm, clandestinely stored or transported, despite public administration, poses a great risk to the community and the user itself.
Palavras-chave
Teoria do garantismo jurídico. Teoria da imputação objetiva. Princípio da lesividade. Lei nº 9.437/97.
Keywords
Theory of legal guarantee. Objective imputation theory. Principle of injury. Brazilian Law No. 9,437 / 97.
Como citar este artigo
TOVIL, Joel. Portar ou guardar arma de fogo desmuniciada configura o delito previsto no art. 10 da Lei nº 9.437/97? In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 17, p.171-176, jan./jun. 2003.