Artigo das pags 211-215

Cabe ao Ministério Público o papel de interlocutor entre o Estado e esta sociedade civil organizada, pois, como defensor desta mesma sociedade e responsável pela efetividade dos direitos que a Carta Política assegura ao povo brasileiro, tem como missão defendê-la, quando mobilizada, ou não, através de Fundações ou organizações sem fins lucrativos. Daí a importância da representatividade do 3º setor através de organizações que congreguem estas entidades, como a CEBRAF - Confederação Brasileira de Fundações e a ABONG - Associação Brasileira de ONGs, na defesa de que o setor deve se regulamentar pela equidade, a exemplo do Common Law, de forma a possibilitar que os atores sociais possam interagir sem desvios em suas finalidades.

It is up to the Public Prosecution Service to play the role of interlocutor between the State and this organized civil society, since, as a defender of this same society and responsible for the effectiveness of the rights that the Political Charter guarantees to the Brazilian people, its mission is to defend it, when mobilized, or not, through Foundations or non-profit organizations. Hence the importance of the representativeness of the 3rd sector through organizations that bring these entities together, such as CEBRAF -Brazilian Confederation of Foundations and ABONG -Brazilian Association of NGOs, in the defense that the sector should be regulated by equity, like the Common Law, to make it possible for social actors to interact without deviations in their purposes.

Terceiro Setor. Atores sociais. Lei nº 9.790/99. Confederação Brasileira de Fundações-CEBRAF.

Third sector. Social actors. Law No.9,790 / 99. Brazilian Confederation of Foundations - CEBRAF.

FABIÃO GUASQUE, Luiz. O Ministério Público em defesa do Terceiro Setor. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 17, p.211-215, jan./jun. 2003.