Artigo das pags 239-242
jan./jun. 2003.
A personalidade do nascituro à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente
Artigo
A personalidade do nascituro à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente
Autor
Victor Santos Queiroz
Promotor de Justiça - Rio de Janeiro-RJ, Professor de Direito Civil da Faculdade de Direito de Campos.
Resumo
Este trabalho se propõe a direcionar o debate sobre o nascituro ser, ou não, pessoa a partir da análise do texto do Estatuto da Criança e do Adolescente, apresentando a conclusão de que, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, e principalmente a teor do Estatuto da Criança e do Adolescente, o nascituro é sujeito de direito, tendo, assim, personalidade, independentemente dos discutíveis textos do artigo 4º do Código Civil de 1916 e do artigo 2º do novo Código Civil.
Abstract
This work proposes to direct the debate about the unborn child to be a person, based on the analysis of the text of the Brazilian Child and Adolescent Statute, presenting the conclusion that, according to the Brazilian legal system, and mainly under the Statute of the Child and Adolescent, the unborn child is a subject of law, thus having a personality, regardless of the debatable texts of article 4 of the Brazilian Civil Code of 1916 and article 2 of the Brazilian new Code Civil.
Palavras-chave
Teoria natalista. Teoria da personalidade condicional. Teoria concepcionista. Estatuto da Criança e do Adolescente.
Keywords
Natalist theory. Conditional personality theory. Conceptionist theory. Brazilian Child and Adolescent Statute.
Como citar este artigo
QUEIROZ, Victor Santos. A personalidade do nascituro à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 17, p.239-242, jan./jun. 2003.