Artigo das pags 303-308
jan./jun. 2003.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Heloisa Carpena Vieira de Mello
Memento
Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso Público. Notário. Princípio da publicidade. Vinculação das questões formuladas ao programa constante do edital. Prova de Processo Civil. Interpretação restritiva dos itens do programa. Perfeita correspondência entre os temas - discricionariamente - apontados e as questões - vinculativamente - elaboradas. Possibilidade de controle pelo Judiciário. Atribuição da integralidade dos pontos ao candidato. Princípio da igualdade. Provimento do recurso.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso Público. Notário. Princípio da publicidade. Vinculação das questões formuladas ao programa constante do edital. Prova de Processo Civil. Interpretação restritiva dos itens do programa. Perfeita correspondência entre os temas - discricionariamente - apontados e as questões - vinculativamente - elaboradas. Possibilidade de controle pelo Judiciário. Atribuição da integralidade dos pontos ao candidato. Princípio da igualdade. Provimento do recurso. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 17, p. 303-308, jan./jun. 2003.