Artigo das pags 309-318
jan./jun. 2003.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Lucia Maria Teixeira Ferreira
Memento
Ação declaratória de reconhecimento de união estável cumulada com partilha -Convivência cujo término ocorreu em razão do falecimento do companheiro antes do advento da Leinº9.278-96. Reconhecimento da união estável e da meação dos bens, considerando-se a contribuição direta e indireta da autora para formação do patrimônio comum. Procedência dos pedidos.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Ação declaratória de reconhecimento de união estável cumulada com partilha - Convivência cujo término ocorreu em razão do falecimento do companheiro antes do advento da Lei nº 9.278-96. Reconhecimento da união estável e da meação dos bens, considerando-se a contribuição direta e indireta da autora para formação do patrimônio comum. Procedência dos pedidos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 17, p. 309-318, jan./jun. 2003.