Artigo das pags 402-407
Artigo das pags 402-407
ARTIGO DA REVISTA N° 17
jan./jun. 2003.
HABEAS CORPUS Nº 17.438 / SÃO PAULO
Artigo
Artigo
HABEAS CORPUS Nº 17.438 / SÃO PAULO
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PENAL - CRIME HEDIONDO - REGIME - INTEGRALMENTE FECHADO - FALTA DE ESPECIFICAÇÃO - PROGRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 17.438 / São Paulo. Relator: Fernando Gonçalves. Julgado: 06/03/1996. DJe: 01/10/2001. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 17, p. 402-407, jan./jun. 2003.