Revista Nº 17 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 17

jan./jun. 2003.

RECURSO ESPECIAL Nº 255.341 / SÃO PAULO

17 Artigo

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RECURSO ESPECIAL Nº 255.341 / SÃO PAULO

Artigo

RECURSO ESPECIAL Nº 255.341 / SÃO PAULO

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

RECURSO ESPECIAL - LEI N. 9.099/1995 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 255.341 / São Paulo. Relator: Hamilton Carvalhido. Julgado: 03/04/2001. DJe: 27/08/2001. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 17, p. 424-428, jan./jun. 2003.